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ID
2952409
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais:


I. A liberdade de manifestação irrestrita do pensamento é uma garantia fundamental.

II. A Constituição Federal só garante o direito de propriedade imóvel, tanto rural como urbana.

III. A autoridade pública competente, por qualquer motivo, poderá usar da propriedade particular e, quando assim o fizer, terá o proprietário direito à indenização pelo uso.

IV. O Estado prestará assistência jurídica e integral a todos os brasileiros sem exceção.

Alternativas
Comentários

  • ART. 5º

    IV. É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO O ANONIMATO;

    XII. É GARANTIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE (não especifica se é móvel ou imóvel);

    XXV. NO CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ USAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR, ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO INDENIZAÇÃO ULTERIOR, SE HOUVER DANO;

    LXXIV. O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

  • GABARITO E

    Todas as proposições estão incorretas.

    -

    generalizou e restringiu demais;

  • A questão aborda a temática relacionada aos direitos e garantias fundamentais. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

    Assertiva I: está incorreta. Conforme art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

    Assertiva II: está incorreta. Conforme art. 5º, XXII - é garantido o direito de propriedade.

    Assertiva III: está incorreta. Conforme art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

    Assertiva IV: está incorreta. Conforme art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Portanto, todas as proposições estão incorretas.

    Gabarito do professor: letra e.


  • IV. É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO O ANONIMATO;

    XII. É GARANTIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE - Não fala se é móvel ou imóvel;

    XXV. NO CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ USAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR, ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO INDENIZAÇÃO ULTERIOR, SE HOUVER DANO;

    LXXIV. O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

  • II - só pensar nos casos de propriedade intelectual também.

  • A I está errada por ser um Direito e não uma garantia ??

    Irrestrita = Livre.

    está meio confuso essa assertiva, alguém pode me esclarecer ?

  • Concurseiro de Bel, eu acho que a I está errada em virtude da palavra "irrestrita". A manifestação de pensamento é livre, mas não irrestrita, já que o indivíduo pode ser responsabilizado por expressões caluniosas e injuriosas que profira ao exercer o direito de se expressar. Também tem a questão da proibição do anonimato, que impõe um condicionamento à garantia.

    Se eu estiver errada, por favor, corrijam-me.

    "Para não ter medo, que esse tempo vai passar. Não se desespere, nem pare de sonhar"

  • GABARITO E

    Todas as proposições estão incorretas.

    IV. É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO O ANONIMATO;

    XII. É GARANTIDO O DIREITO DE PROPRIEDADE - Não fala se é móvel ou imóvel;

    XXV. NO CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ USAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR, ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO INDENIZAÇÃO ULTERIOR, SE HOUVER DANO;

    LXXIV. O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.