Questão 2952616

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2012
• Provas: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Teoria Geral do Direito Empresarial

No tocante às fontes do Direito Comercial, é correto afirmar:

• A. As fontes do direito comercial na atualidade são a Constituição Federal, o Código Civil, a legislação esparsa e os usos e costumes mercantis, haja vista que o Código Comercial foi revogado.
• B. As fontes do direito comercial na atualidade são a Constituição Federal, o Código Civil, o Código Comercial, a legislação esparsa e os usos e costumes mercantis.
• C. As fontes do direito comercial na atualidade são a Constituição Federal, o Código Comercial, a legislação esparsa e os usos e costumes mercantis.
• D. As fontes do direito comercial na atualidade são a Constituição Federal, o Código Civil, o Código Penal, a legislação esparsa e os usos e costumes mercantis, haja vista que o Código Comercial foi revogado.
• E. As fontes do direito comercial na atualidade são a Constituição Federal, o Código Civil, o Código Comercial e as legislações esparsas, vedada a utilização de usos e costumes em matéria mercantil.

Gabarito: B

Comentários

• O Código Comercial Brasileiro de 1850 só está em vigor no que se refere ao Direito Comercial Marítimo, tendo sido os demais assuntos revogados pelo Código Civil Brasileiro de 2002.

  https://pt.wikipedia.org/wiki/C%C3%B3digo_comercial_do_Brasil

• Gabarito: B

• As fontes do direito empresarial são: 1 - normas empresariais: Código Comercial de 1850 (só comercio marítimo); -Código Civil de 2002 (matérias nucleares do direito empresarial); Legislação esparsa (matérias específicas. Ex: Direito falimentar (Lei n° 11.101/2005), Direito Societário (Lei n° 6.404/1976), Direito Cambiário (Lei Uniforme de Genebra, Lei n° 7.357/1985 - cheques; Lei n° 5.474/1968 - duplicatas); Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/1996); e 2 - Usos e Costumes Comerciais (art. 8º, inciso IV, da Lei n° 8.934/1994). Referência: RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. 2. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012. P.31

• Apenas complementando o ótimo comentário do nosso colega Thiago, os 'usos e costumes' estão previstos no artigo 8º, VI, da Lei nº 8.934/94, e não no inciso IV.

  Abs!

• Ressalta-se que o código comercial de 1850 foi DErrogado. A parte que dispõe sobre o direito marítimo continua válida.

  Esquema para não confundir DErrogação e AB-rogação:

  DErrogação: DE parte;

  AB-rogação: ABsolutamente tudo;