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ID
2952715
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • O IP é um processo administrativo, investigativo e inquisitivo, seria um exemplo onde ocorre a restrição ao contraditório e a ampla defesa.

  • GABARITO LETRA E

  • devido processo legal é concedido a todos

    o contraditório e ampla defesa e concedido a todos porem se restringe aos meios de prova e recursos a eles inerentes.

    o direito de petição é inerente a todos que invocarem a atenção do poder judiciário

    o mandado de segurança é concedido a partido politico com representação no congresso nacional

    a letra d ta correta

    letra seca de lei

  • Gabarito: Alternativa E

    Constituição Federal

    a) Errado. Art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

    b) Errado. Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    c) Errado. Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    d) Errado. Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    e) Correto. Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    Bons estudos!

  • O INQUÉRITO POLICIAL É UM EXEMPLO DE QUE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NÃO EXISTE EM TODOS OS PROCESSOS.

  • A letra C no estaria correta também não? Pois conforme o art. 5º, XXXIV:

    são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade

    ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    Ou seja, não precisa ter a condição de carente comprovada.

  • Gustavo Dias, como a letra C poderia estar certa se ela diz que: somente àqueles reconhecidamente carentes.....

    Se a lei diz que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas...

  • A questão aborda a temática relacionada aos Direitos e Garantias Fundamentais. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

    Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

    Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

    Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

    Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    Alternativa “e”: está correta. Conforme art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

    Gabarito do professor: letra e.


  • Giovanna Eliz, Inquerito policial não é processo, é procedimento! E justamente por ser procedimento que é possivel não haver a incidência dos principios do contraditório e ampla defesa.

  •  Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  • Gabarito: E

    Letra do texto constitucional:

    A) INCORRETA.

    Art. 5º, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

    B)INCORRETA

    Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    C) INCORRETA.

    Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    D)INCORRETA.

    Art. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    E) CORRETA.

    Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

  • Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    Não erre mais: NATURALIZADO

    a ------ N ---- tes de

    n ------ A ---- turalizado

    deli---- T ---- os

    com--- U ---- ns (ou)

    t-------- R ---- áfico

    drog--- A ---- s

    i -------- L ---- egais

    af------- I ----- ins

    va------ Z ----- a

    --------- A gora

    --------- DO país !!!!

  • Questão recorrente.

    Requisitos para impetração de mandado de segurança coletivo, conforme a CF/88, art. 5º, LXX:

    Vale destacar:

    1. A representação do Partido no Congresso é obtida com no mínimo um parlamentar, seja deputado ou senador. E o requisito da representação precisa ser comprovado no momento da propositura da ação. Eventual perda superveniente da representação parlamentar não será causa adequada para a extinção deste writ coletivo.

    2. O prazo mínimo de um ano de constituição legal e funcionamento é apenas em relação a associação. Este prazo não se estende a organização sindical e entidade de classe.