Questão 295324

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2008
• Provas: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

É correto afirmar:

• A. Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
• B. A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, que prejudica aos demais coobrigados.
• C. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
• D. Prescreve em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
• E. Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Correta letra "C" Vejamos:
  
  Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

  II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

  III - por protesto cambial;

  IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

  V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

  VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

• LETRA: A - INCORRETA: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
  LETRA: B - INCORRETA: Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
  LETRA: D - INCORRETA: Art. 206. Prescreve:

  § 5o Em cinco anos:

  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

• 
  às vezes, confundo a interrupção da prescrição com a suspensão da prescrição em relação aos credores.
  
  Só lembrando o Art. 201 do CC: "Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível".
• A Letra B pode causar certa confusão, deve-se ficar bem atento.
  
  O Código Civil diferencia as obrigações solidárias das obrigações conjuntas.
  
  No que concerne às Obrigações Solidárias, a interrupção da prescrição em favor de um dos credores beneficiará os demais, assim como a interrupção operada em desfavor de um dos devedores solidários prejudicará os demais (artigo 204, §1º, CC). Neste caso, não importa se a Obrigação é Dívisível ou Indivisível.
  
  Por outro giro, no que tange às Obrigações Conjuntas, nos termos do artigo 204, caput, do Código Civil, a interrupção da prescrição por um credor não aproveitará aos outros, assim como a interrupção contra um codevedor não prejudica os outros.
  
  Referente às causas de Suspensão da Prescrição, somente haverá algum aproveitamento quando estivermos diante de Credores Solidários, e Obrigações Indivisíveis.
• Estou amando estudar para o ENEM

• Como a questão não pede "de acordo com o CC", a c) também está incorreta, pois a prescrição somente pode ocorrer uma vez pelo mesmo modo, não existindo impedimento para nova interrupção por outro. Exemplo: prescrição interrompida pelo protesto e depois pela execução do título.

• Prescrição é matéria de ordem pública

  Não pode ser alterada

  Abraços