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GAB.: C
Princípio da Anualidade ou Periodicidade - O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.
Princípio da Universalidade ou Globalização - O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Princípio da Legalidade Orçamentária - Para ser legal, a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo. Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Princípio da Unidade - o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
Princípio da Exclusividade - Regra: o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas. Exceção: autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
fonte: Materiais do professor Sérgio Mendes.
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Gabarito: C.
Erros em vermelho:
a - O princípio da anualidade estabelece que deverá existir um único orçamento para o ente da Federação. Errado.
Resposta correta: princípio da unidade.
b - O princípio da universalidade insere-se como parâmetro para que as receitas e despesas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública devam constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Resposta correta: Princípio da programação.
c - O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei, e, ainda, serve de parâmetro para proibir a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
d - O princípio da unidade consiste no fato de que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo, permitindo-se o chamado orçamento paralelo.
Resposta correta: Princípio da unidade: para cada ente e exercício deve existir um único orçamento.
e - O princípio da exclusividade agrega o fundamento de que a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas, proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.
Resposta correta: créditos suplementares constituem exceção ao princípio da exclusividade.
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Amigos, por favor me tirem uma dúvida.
O planejamento deve ser veiculado por lei?
Não entendi muito bem de que tipo de planejamento se trata...
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Daniel, a questão provavelmente se refere ao PPA, que é um instrumento de planejamento de médio prazo.
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a) O princípio da anualidade estabelece que deverá existir um único orçamento para o ente da Federação. ERRADO!
Princípio da anualidade ou periodicidade: a elaboração e autorização do orçamento se dá para um determinado período de tempo. Uma vez que é ânuo, o orçamento geralmente será programado para o exercício financeiro seguinte, por previsão constitucional.
b) O princípio da universalidade insere-se como parâmetro para que as receitas e despesas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública devam constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ERRADO!
Princípio da universalidade: todas as receitas e despesas governamentais devem fazer parte do orçamento, sem qualquer exclusão;
c) O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei, e, ainda, serve de parâmetro para proibir a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. CORRETO!
d) O princípio da unidade consiste no fato de que todas as receitas e despesas da Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo, permitindo-se o chamado orçamento paralelo. ERRADO!
Princípio da unidade ou totalidade: deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro;
e) O princípio da exclusividade agrega o fundamento de que a Lei Orçamentária Anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas, proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares. ERRADO!
Princípio da exclusividade: a lei orçamentária só deve conter matéria orçamentária e nada mais, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO);
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Esta
questão exige conhecimentos sobre Princípios
Orçamentários.
RESOLVENDO A QUESTÃO:
Sobre
os princípios orçamentários, entre as alternativas trazidas pela questão, devemos
identificar a correta. Vejamos:
A)
O princípio da anualidade estabelece que deverá existir um único
orçamento para o ente da Federação.
Errada! O princípio que informa que deverá existir um único
orçamento para o ente da Federação é o da unidade
(ou da totalidade). O princípio da anualidade
(ou da periodicidade) informa que o orçamento deve ser elaborado e autorizado
para um determinado período de tempo (geralmente de 12 meses). Esse período de
tempo é o que conhecemos como exercício financeiro.
B)
O princípio da universalidade insere-se como parâmetro para que as receitas e
despesas dos órgãos e das entidades integrantes da Administração Pública devam
constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Errada! O princípio da universalidade (ou da globalização)
estabelece que, em cada ente federativo, a LOA deverá conter todas as receitas
e todas as despesas.
C)
O princípio da legalidade fundamenta o sistema orçamentário na medida em que
tanto o planejamento quanto o próprio orçamento são veiculados por lei, e,
ainda, serve de parâmetro para proibir a realização de despesas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais.
Certa! Pelo
princípio da legalidade, o orçamento deverá ser levado a efeito por meio de
lei. Como a Administração pública só poderá fazer algo se houver previsão
legal, então, é verdade que o princípio da legalidade serve de parâmetro para
proibir a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou
adicionais.
D)
O princípio da unidade consiste no fato de que todas as receitas e despesas da
Administração Pública podem ser previstas em mais de um ato normativo, permitindo-se
o chamado orçamento paralelo.
Errada! O princípio da unidade estabelece que deverá existir um
único orçamento para cada ente da Federação. Portanto, haverá um único ato normativo (uma única lei), evitando-se o chamado orçamento paralelo.
E)
O princípio da exclusividade agrega o fundamento de que a Lei Orçamentária
Anual não pode conter dispositivos estranhos à fixação das despesas e receitas,
proibindo-se a autorização para a abertura de créditos suplementares.
Errada! É verdade que o princípio da exclusividade agrega o
fundamento de que a LOA não pode conter dispositivos estranhos à fixação das
despesas e receitas. Porém, tal princípio comporta algumas exceções, uma delas
é a autorização para a abertura de créditos suplementares.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C"