ID 295390 Banca MPE-PR Órgão MPE-PR Ano 2008 Provas MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Ação Civil Pública no CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 Assinale a alternativa correta: Alternativas É função institucional do Ministério Público promover, com exclusividade, a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. A atribuição para homologar promoção de arquivamento de inquérito civil é do Colégio de Procuradores do Ministério Público. Os órgãos públicos legitimados ao exercício da ação civil pública poderão tomar dos interessados compromissos de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. A competência para o processamento da ação civil pública é determinada pelo local do domicílio do requerido, normalmente uma autoridade pública. A ação civil pública não se presta para o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Responder Comentários Letra A, ERRADA: Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). I - o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). II - a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007). III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). V - a associação que, concomitantemente: (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). O MP nao esta sozinho nesta luta. Junto a ele a admin direta e indireta, a DP e associacoes que atendam os requisistos das alienas a e b do inc. V do art. 5 da Lei 7347.Letra B esta ERRADA. A atribuicao aludida na asservita compete ao Cons. Superior do MP. Veja:Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. Letra C eh a correta. Fundamentacaopar. 6 do art. 5 da supracitada lei.§ 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial Letra D, ERRADA. O art. 2 da lei da ACP eh bem claro, o foro sera o do local do dano, e essa comp. eh absoluta.Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. Letra E, ERRADA. Eh pacifico o entendimento nos tribunais superiores que a ACP pode ser manejada sim, desde que incidentalmente, c/ o pedido declaratorio de inconstitucionalidade.