Questão 295414

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2008
• Provas: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Sistema Único de Saúde - SUS

Indique a alternativa correta:

• A. A entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, não acabou com a ampla discricionariedade da administração pública para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
• B. Os gastos decorrentes do atendimento das necessidades da área de saúde pública devem observar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde-SUS e serem destinados à cobertura de ações e serviços de acesso universal, com observância da igualdade e gratuidade, além de guardarem correspondência com os objetivos e metas constantes dos respectivos planos de saúde.
• C. Os recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde, somente em alguns casos, devem ser aplicados, obrigatoriamente, por intermédio dos fundos de saúde.
• D. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
• E. Atualmente, os Estados obrigam-se a aplicar o percentual de 15% (quinze por cento) de recursos próprios em ações e serviços de saúde, enquanto que os Municípios devem destinar o máximo de 12% (doze por cento) de suas verbas em atividades finalísticas de saúde pública.

Gabarito: B

Comentários

• A assertiva B parece ser a mais correta, nos termos do art. 196 "caput", da CF:
  
  Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  
  Já no que concerne às porcentagens mínimas dos Estados e Municípios da alternativa E, não achei correspondencia na lei.
  
  Abs,
  

•  

  DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL
  E DOS MUNICÍPIOS
  No ano de 2000 foi estabelecida a obrigatoriedade
  de aplicação de um percentual mínimo de 7% da
  receita de impostos, inclusive as transferências
  constitucionais e legais. Nos exercícios seguintes,
  esse percentual deve ser acrescido, anualmente, à
  razão de um quinto, até atingir, em 2004, o percentual
  mínimo de 12% para as receitas estaduais e de 15%
  para as receitas municipais.
  fonte: 
  
  http://siops.datasus.gov.br/Documentacao/Manual%20FNS.pdf
• Vide a LC 141/12: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm
  
  

         Art. 6^o  Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios. 

  Parágrafo único.  (VETADO). 

  Art. 7^o  Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal. 

  Parágrafo único.  (VETADO). 

  Art. 8^o  O Distrito Federal aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) do produto da arrecadação direta dos impostos que não possam ser segregados em base estadual e em base municipal. 

• A respeito da letra D 

  Lei8.080: Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursosem planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

• art. 77, ADCT.

• Somente e concurso público não combinam

  Abraços

• 3. A entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, não acabou com a ampla discricionariedade da administração pública para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. FALSO! Essa EC incluiu o parágrafo 2º ao artigo 198 da CF e estabeleceu critérios específicos de retirada de recursos para a destinação deles ao fianciamento na área da saúde nos ambitos federal, estadual, dstrital e municipal.

  4. Os recursos públicos destinados às ações e serviços de saúde, somente em alguns casos, devem ser aplicados, obrigatoriamente, por intermédio dos fundos de saúde. FALSO! Em todos os casos, já que é a forma de aplicação e transferência de recursos (ADCT, art. 77, § 3º - "§ 3º Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 74 da Constituição Federal.")

  5. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. FALSO! Faz-se o caminho inverso! Ou seja, conforme a Lei 8.080/90 e o Decreto 7508/11 o processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local até o federal (de baixo pra cima). Dessa forma, os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.

  6. Atualmente, os Estados obrigam-se a aplicar o percentual de 15% (quinze por cento) de recursos próprios em ações e serviços de saúde, enquanto que os Municípios devem destinar o máximo de 12% (doze por cento) de suas verbas em atividades finalísticas de saúde pública. FALSO! Os percentuais devem ser observados de forma contrária: 12% para os Estados e 15% para os Municípios (LC 141/12).