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"Em decorrência do princípio da Legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei." Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo.
Ganha a questão na parte sublinhada:
"Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações necessárias para o atendimento das necessidades sociais".
Gabarito (B)
Complementando, "Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe." Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Direito Administrativo.
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GAB B
Se está na lei é LEGALIDADE, a lei diz a lei manda, a Administração apenas obedece.
"O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos Agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei. " - Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo.
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"Tanto as receitas quanto as despesas públicas devem estar autorizadas na lei orçamentária anual para que o poder executivo possa realizar as ações necessárias para o atendimento das necessidades sociais".
Cerne da questão está na palavra "autorizadas". Autorização é ato legal, derivado da lei. Se assim é, trata-se de Legalidade, e não Publicidade.
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Vejam que é uma pegadinha....todas as receitas e todas as despesas tende a raciocinar para o principio da Universalidade.
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Emanuel Guerra, eu pensei exatamente a mesma coisa, mas fui na legalidade por conta do fragmento que cita a lei...heheheh
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Achei casca de banana também. Até pensei em marcar legalidade, mas quando vi que se tratava de orçamento público (direito financeiro), optei pela universalidade. Complicado.
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Questão ridícula! Da até preguiça de estudar!!
Muita paciência!!!
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Gab. B
Dos princípios orçamentários, o da legalidade diz que o orçamento será objeto de lei, e o estado só pode efetuar os gastos que foram autorizados pela lei orçamentária. Já o princípio da universalidade prega que todas as receitas e despesas deverão estar contidas no orçamento.
As questões da FGV são muito interpretativas, além de outras, muitas, mal elaboradas.
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Caí feito uma patinha kkkkkk. Quando penso que sei, descubro que nada sei.
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legalidade diz que o orçamento será objeto de lei
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KKKKK. É nessas questões que eu sei que nada sei. Estudo tanto pra cair em uma pergunta boba dessas. Fala sério!!!