Questão 295528

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-ES
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).

Lei estadual pode fixar limites inferiores aos previstos na LRF para as dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LRF, art. 60:
  
  Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

• Os limites INFERIORES àqueles previstos na LRF serão mais rígidos, mais austeros, e por isso a LRF permite que os estados e municípios possam fixar tais limites. Todavia, jamais poderão ser superiores aos limites fixados pela União sob pena de comprometer a responsabilidade na gestão fiscal.

• É inconstitucional lei estadual que amplia os limites máximos de gastos com pessoal fixados da LRF. STF. (Info 817).

• GABARITO: CERTO

   

  LRF. Art. 60. Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

• LRF - Art. 60.   Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.