Questão 295666

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-ES
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.

Em relação à tutela dos interesses metaindividuais na justiça do
trabalho e levando em conta a jurisprudência do STF a respeito
do assunto, julgue os itens subseqüentes.

A substituição processual pelo sindicato é ampla, não se restringindo às hipóteses expressamente previstas na legislação, podendo ocorrer até mesmo na fase de execução de sentença.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETO.
  
  EMENTA: PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
  O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (STF – RE 193.503/SP – Pleno – Rel. Min. Carlos Velloso – DJU 1 24.08.2007)
• Ereei a questão, pois marquei como Errada,
  pois pensei :
  
  A substituição processual pelo sindicato é ampla( pois é geral e irrestrita), não se restringindo às hipóteses expressamente previstas na legislação, podendo ocorrer até mesmo na fase de execução de sentença.
  Para mim , não poderia ocorrer até mesmo na fase de execução de sentença.
  Se alguém puder me ajudar,
  agradeceria.
  
  
• O TST adotou uma posição restritiva, consubstanciada no antigo Enunciado 310 (revogado), apenas podendo agir nesta qualidade nos casos previstos em lei.
  O STF, no entanto, sempre concedeu uma interpretação ampliativa, no sentido de que ao sindicatos restou assegurada a substituição processual geral e irrestrita.
  Curvando-se ao entendimento do STF, o TST, por meio da Resolução 119/2003 (DJ01.10.2003), cancelou o antigo Enunciado 310, que impedia a substituiçãi processual ampla e irrestrita pelos entes sindicais, não mais havendo, portanto, a necessidade de arrolar na petição inicial os substituídos, conforme era exigido pelo cancelado Enunciado 310 do TST. 
  
  (Curso de Direito Processual do Trabalho - Renato Saraiva)

• Apenas Acrescentando....

  O problema que ninguém enfrentou nos comentários abaixo está na seguinte afirmativa "não se restringindo às hipóteses expressamente previstas na legislação'".

  Fiquei me perguntando: não podeeria haver, excepcionalmente, um direito personalíssimo restringido por lei a atuação substitutiva do sindicato? Penso que sim, é possível. 

  A exemplo, imaginemos uma rescisão unilateral do CT em que a lei vede a substituição sindical à vontade da parte. Pra mim essa lei seria Constitucional, sem afronta ao art. 8º, III, CR.

  
  

  Portanto, vejo como, no mínimo, imprópria essa afirmação. Em momento nenhum o Supremo se posicionou nesse sentido em sus precedentes. 

  
  

  Se alguém mais puder contribuir sobre esse entendimento seria legal!

• A Regra é a representenção.

  Exceção é a substituição processual.

   

• Tarcísio a questão apenas disse que não é taxativa às hipóteses previstas em lei.. mas não significa dizer que é irrestrita. Apenas ampla.