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Errado.
Poder de POLÍCIA.
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Trata-se de poder de polícia propriamente dito.
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Gabarito errado
Poder de polícia em sua modalidade preventiva, sendo a licença de caráter vinculado, pois preenchidos os requisitos, a administração deve conceder a licença
Bons estudos
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GABARITO: ERRADO
O poder de polícia pode ser exercido tanto preventivamente quanto repressivamente.
O poder de polícia preventivo se manifesta por meio da edição de atos normativos de alcance geral, tais como leis, decretos, resoluções, entre outros. E também por meio de várias medidas administrativas, tais como a fiscalização, a vistoria, a notificação, a licença, a autorização, etc.
Por outro lado, o poder de polícia repressivo se manifesta por meio de aplicação de punições, a exemplo das multas.
"Não pare até que tenha terminado aquilo que começou". - Baltasar Gracián.
Bons estudos!
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Gabarito''Errado''.
Poder de Polícia==> Prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de atividades privadas.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Concessão de licença é a forma de manifestação do poder de polícia.
GABARITO: E.
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Sempre que a questão falar de Regulamentar significa que é próprio do Chefe do Executivo, pronto. O que for diferente disso é questão ERRADA.
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Falou em licença, pense em poder vinculado.
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SEMPRE QUE SE FALAR EM PODER REGULAMENTAR LEMBRE-SE QUE O AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DESSE PODER PRODUZ : DECRETOS, PORTARIAS,INSTRUÇÃO NORMATIVA, ATOS NORMATIVOS,DELIBERAÇÕES, REGIMENTOS E RESOLUÇÕES. QUALQUER OUTRA COISA FORA ESSAS DESCRITAS AQUI ESTARÁ ERRADA.
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GABARITO E
O Poder de Polícia é colocado à disposição do Estado para condicionar, limitar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.
Exemplo: o Corpo de Bombeiros, quando interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Embora o proprietário do bar tenha direito ao bem, e de exercer seu trabalho, isso é restrito em benefício da coletividade.
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Trata-se do Poder de Polícia, no que tange ao seu ciclo, ao poder de consentimento. Aliás, tal poder pode ser delegado segundo parte da jurisprudência. (Não pode sofrer delegação o caráter normativo/ordem e aplicação de sanções no que tange ao ciclo do poder de polícia)
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QUE MILAGRE!!! Uma questão tranquila dessa banca.
GABARITO ERRADO
PODER DE POLICIA
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O alvará é uma das formas de consentimento do poder de polícia. Ele pode se dividir em: licença (ato vinculado) e autorização (ato discricionário).
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O seu polícia me dá licença...
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Lembrando que além de ser a modalidade Poder de Policia Preventivo, a licença é irrevogável, ato vinculado e definitivo.
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seria poder de POLICIA---vinculado!!
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GABARITO: ERRADO
Hely Lopes Meirelles: “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”
Celso Antônio Bandeira de Mello: “a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo”.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.
José dos Santos Carvalho Filho: “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade”.
O art. 78 do Código Tributário Nacional apresenta a seguinte conceituação: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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A questão exige do candidato conhecimento sobre o tema de poderes administrativos, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:
"O poder disciplinar não se aplica ao servidor aposentado."
O tema "poderes-deveres" é a prerrogativa que a Administração Pública possui para o cumprimento de suas competências. "Poderes-deveres" é gênero, dos quais são espécies:
a. Poder Vinculado: A Lei determina tudo o que dever ser feito, sem margem de liberdade.
b. Poder Discricionário: Aqui, o agente público possui uma margem de liberdade para optar dentre várias alternativas previstas em lei aquela que se mostra como mais adequada, diante do caso em concreto. Palavras-chaves: oportunidade e conveniência.
c. Poder Disciplinar: É o poder-dever que a Administração possui para sancionar os agentes públicos que cometeram infrações funcionais, bem como às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
d. Poder Hierárquico: É a competência que possui o Poder Executivo para ordenar e coordenar as funções de seus órgãos e de seus agentes públicos.
e. Poder Regulamentar: Resultado do poder hierárquico, é a competência que os chefes do Poder Executivo possuem para editarem atos administrativos, com o intuito de dar execução à lei.
f.Poder de Polícia: Com fundamento na lei e na supremacia do interesse público, a Administração Publica limita à liberdade e propriedade de particulares, quer controlando a prática do ato, quer impedindo de fato.
Portanto, a assertiva está errada, eis que a concessão de licença decorre do Poder de Polícia e não do Poder Regulamentar.
Gabarito: Errado
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A questão demanda conhecimento doutrinário sobre poderes
administrativos. Inicialmente, para responde-la, precisamos compreender os
conceitos de poder de polícia e poder regulamentar.
Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o poder
de polícia se refere à prerrogativa que a Administração Pública
possui de condicionar ou limitar bens, direitos e atividades com fim a
resguardar o interesse público. Por sua vez, o poder hierárquico se refere à
competência que a administração possui para ordenar e coordenar as funções de
seus órgãos e agentes.
Logo, a assertiva
está errada. A concessão de licença para instalação e funcionamento de
estabelecimento comercial corresponde ao exercício do poder DE POLÍCIA pela
Administração Pública. Não se trata se caso de exercício de poder regulamentar
como afirma a questão.
Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito
administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
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Concessão de licença ---> ato vinculado
Autorização ----> ato discricionário
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No caso, Policia Administrativa, não é?
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Poder de polícia!
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Decorrência do poder de polícia.