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O regimento interno é um ato normativo, portanto, expressão do poder normativo
Contudo, a questão gera dúvidas, pois o poder regulamentar também é usado para dar forma ao poder hierárquico. Veja, por exemplo, que quando determinado órgão edita seu regimento interno, no uso do poder normativo, também está ordenando a atuação dos seus órgãos subordinados, no uso do poder hierárquico.
veja outra questão questão.
(Cespe – TJ/RR 2013) Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta
a) Segundo o STF, decreto autônomo que dispuser sobre a extinção de cargos públicos vagos será inconstitucional, por extrapolar os limites do poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo. (errado, EC 32/2001)
b) Os atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia caracterizam-se pela autoexecutoriedade, razão por que não são passíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.
c) O regimento interno de um órgão é expressão do poder hierárquico desse órgão. (errado)
d) As sanções impostas pela administração aos particulares são exemplos de exercício do poder disciplinar (errada)
e) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mesmo sendo uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, não está sujeito ao poder hierárquico desse ministério. (GABARITO)
o gabarito foi a alternativa E, o que nos faz marcar o gabarito desta questão como CERTO
bons estudos
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CERTO
Lembrando que o Poder Hierárquico é: FODAS
Fiscalizar
Ordenar
Delegar
Avocar
Subordinação
De fato não há relação com o poder normativo/regulamentar.
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Há controvérsia, nesse sentido, reproduzindo o comentário do colega Victor Correia na questão Q866690: "segundo a Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro diz que é consequência do poder hierárquico a competência para: [...] editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados; trata-se de atos normativos de efeitos apenas internos e, por isso mesmo, inconfundíveis com os regulamentos; são apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica, razão pela qual não obrigam pessoas a ela estranhas; Na mesma linha, Hely Lopes Meirelles ensina que: Enquanto os regulamentos externos emanam do poder regulamentar, os regimentos provêm do poder hierárquico do Executivo, ou da capacidade de auto-organização interna das competências legislativas e judiciárias, razão pela qual só se dirigem aos que se acham sujeitos à disciplina do órgão que os expediu."
(Q866690) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PC-MA Prova: Delegado de Polícia
Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder
Resposta: hierárquico.
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A quadrix adota o posicionamento de CARVALHO FILHO.
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Gabarito''Certo''.
Poder normativo
→ Edição de normas gerais e abstratas dentro dos limites da Lei.
→ São atos normativos (não lei).
→ Regulamento (ato) ou decreto (forma do regulamento)
→ Direito comparado:
Regulamento executivo: para a fiel execução da Lei
Regulamento autônomo: substituto do texto integral (é possível somente excepcionalmente no Brasil ⟶ 84, VI, CF).
Poder hierárquico.
→ Poder de organização e estruturação interna da competência
→ Hierarquia 1 x Vinculação 2:
→ Delegação 1 e avocação 2 de competência
Veda-se delegação e avocação nos casos de:
Atos normativos
Decisões sobre recurso hierárquico
Competência exclusiva
MACETE: Veda-se a delegação de ANOREX
Estudar é o caminho para o sucesso.
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O que se relaciona com o poder hierárquico é o disciplinar
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Correta. Porém, Marcelo Alexandrino defende que o poder de dar ordens ou poder de comando se relaciona com o poder hierárquico. Não só ordens diretas, mas também edita os atos administrativos ordinatórios > ordens de serviço, portarias, instruções, circulares internas. Página 281, edição 27
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Decorre do poder normativo. Poder regulamentar é uma de suas espécies, privativa do Chefe do Executivo.
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Merdadrix!
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Quando vejo "Quadrix" na questão, já pulo. Banca lixo.
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Que o regimento interno de um órgão expressa o poder normativo desse, acho que seja indiscutível. No entanto, afirmar que não se relaciona com o poder hierárquico é, no mínimo, controvertido.
Ora, temos em mente que uma das feições do Poder Hierárquico é a organização/estruturação interna da Administração Pública, justamente aspectos que podem ser determinados nos regimentos internos.
Como afirmar, diante disso que ambos os poderes não se relacionam???
Ao meu ver, gabarito deveria ser “Errado”.
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GABARITO QUESTIONÁVEL
"O regimento interno de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão, não se relacionando com o poder hierárquico."
O regimento interno é um ato normativo, portanto, expressão do poder normativo, nesse ponto a questão está correta.
Contudo, a questão gera dúvidas, pois o poder regulamentar também é usado para dar forma ao poder hierárquico. Veja, por exemplo, que quando determinado órgão edita seu regimento interno, no uso do poder normativo, também está ordenando a atuação dos seus órgãos subordinados, no uso do poder hierárquico.
Portanto, quando a questão menciona que a frase "não se relacionando com o poder hierárquico" , é no mínimo questionável e pode não estar correto.
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A questão trata sobre poder hierárquico e poder regulamentar da
administração pública. Primeiramente, vamos compreender esses conceitos.
Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o poder hierárquico se refere aquele conferido à Administração Pública para
distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de
coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia. É por meio dele
que ocorrem o ato de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a delegação e a
avocação de atribuições, por exemplo. Por sua vez, o poder regulamentar é
aquele que autoriza que a Administração Pública edite atos normativos.
Logo, a assertiva está correta. O regimento interno (um tipo de ato
normativo) de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão. Além disso,
a criação do regimento interno não tem relação direta com o poder hierárquico.
Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito
administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
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A questão trata sobre poder hierárquico e poder regulamentar da
administração pública. Primeiramente, vamos compreender esses conceitos.
Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o poder
hierárquico se refere aquele conferido à Administração Pública para
distribuir e escalonar funções de seus órgãos, estabelecendo uma relação de
coordenação e subordinação entre os servidores sob sua chefia. É por meio dele
que ocorrem o ato de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a delegação e a
avocação de atribuições, por exemplo. Por sua vez, o poder regulamentar é
aquele que autoriza que a Administração Pública edite
atos normativos.
Logo, a assertiva está correta. O regimento interno (um tipo de ato
normativo) de um órgão é expressão do poder normativo desse órgão. Além disso,
a criação do regimento interno não tem relação direta com o poder hierárquico.
Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito
administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO