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GABARITO: ERRADO
Constituição Federal
Art. 5°, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
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Errada:
Art. 5°, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Paramilitar : diz-se de organização particular de cidadãos armados e fardados, sem, contudo, pertencerem às forças militares regulares.
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Gab: ERRADO
A liberdade de associação não é absoluta. A própria norma constitucional excepciona as associações que apresentem caráter paramilitar, ou seja, aquelas associações que se destinam a treinar seus membros para atividades bélicas”
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ERRADO.
Apenas a titulo de curiosidade, e para entender melhor o assunto:
Um conhecido exemplo de Organização Paramilitar são as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia - FARC .
Constituição Federal, Art. 5°, XVII:
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
O termo PARAMILITAR se refere a organização particular de cidadãos armados e fardados, sem, contudo, pertencerem às forças militares regulares.
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Gabarito''Errado''.
Art. 5°, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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"Para descobrirmos o que é um grupo paramilitar temos que nos perguntar o que a Constituição está tentando impedir quando proíbe a criação de grupos paramilitares.
O que a Constituição está tentando preservar é o monopólio do uso da força pelo Estado de forma a que outros grupos não representem risco à perpetuação do próprio Estado.
Em outras palavras, o grupo passa a ser paramilitar quando suas ações ou objetivos ameaçam a existência do Estado através do uso da força. Ou, para ser ainda mais preciso,
ameaçam a existência do governo, já que o objetivo de grupos paramilitares muitas vezes é controlar o Estado através da remoção do governo, e não aniquilar o Estado. Mas, para simplificar, vamos focar apenas no Estado."
http://direito.folha.uol.com.br/blog/paramilitares-e-a-defesa-do-estado
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Vedada a de caráter paramilitar.
Questão errada.
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A associação de caráter paramilitar,é vedada.
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Tem de avisar à família miliciana sobre isso aí, talkey?
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Gabarito: Errado
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
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GABARITO: ERRADO
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
FONTE: CF 1988
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ERRADO
É vedado a associação paramilitar.
Art. 5º
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
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A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Vejamos o diploma constitucional requerido:
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XXII, CF/88).
Passemos a analise da afirmativa:
É plena a liberdade de associação para fins lícitos e permitida a associação de caráter paramilitar.
Alternativa se equivoca ao dizer que a liberdade de associação é plena, mesmo para associação de caráter paramilitar.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: Errada.
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A questão trata do tema dos direitos e garantias individuais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, especificamente do direito de associação.
O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos não excluem
outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
O próprio STF já reconheceu direitos fundamentais na topografia constitucional tributária, especificamente no que tange ao princípio da anterioridade tributária (veda, como regra geral, a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que tiver sido publicada a lei que fez a sua instituição ou promoveu o seu aumento).
Conhecer as disposições do artigo 5º é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. O item em análise é um exemplo, pois demanda o conhecimento do artigo 5º, XVII, da Constituição Federal, que dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de
caráter paramilitar.
Entende-se por caráter paramiliar como sendo aquela associação na qual as pessoas são unidas por uma rígida hierarquia e uso de armas, com grande similaridade a uma força militar oficial (Exército, por exemplo). A existência de tais grupos causa perturbações à paz social e ao próprio Estado, motivo pelo qual são impossibilitados de existirem.
O erro do item em análise está no fato de dispor que seria permitida a associação de caráter paramilitar, ao passo que o artigo 5º, XVII, da Constituição Federal expressamente veda associações com caráter paramilitar.
Gabarito: Errado.
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DIREITO À LIBERDADE
↳ Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
↳ É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
↳ É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
↳ É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
↳ Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
↳ É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
↳ A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
- Privação ou restrição da liberdade;
- Perda de bens;
- Multa;
- Prestação social alternativa;
- Suspensão ou interdição de direitos;
↳ Não haverá penas:
- De morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
"Art. 84 XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional"
- De caráter perpétuo;
- De trabalhos forçados;
- De banimento;
- Cruéis.
↳ Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
↳ Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
↳ Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
[...]
☛ QUESTÕES PRA FIXAR!
1} A CF assegura a plena liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos, além de vedar a interferência estatal no funcionamento das associações. ✓
- Porém, não é assegurada a ampla liberdade de associação, pois só alcança as associações para fins lícitos, proibidas as de caráter paramilitar; e
- O estado de defesa autoriza a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
2} A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar. ✓
3} O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. ✓
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Logo, Gabarito: Errado.
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Fontes: Constituição Federal (CF); Colegas do QC; Questões do QC.
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VEDADA A DE CARÁTER PARAMILITAR
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Errado . Não é permitida a associação de caráter paramilitar.
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Sai daí esquerdistas malucos.