Questão 2957128

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UNCISAL
• Ano: 2015
• Provas: COPEVE-UFAL - 2015 - UNCISAL - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 132, com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25/07/2012, em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um determinado mandato. Assinale a alternativa correta sobre o mandato no Conselho Tutelar.

• A. Duração de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
• B. Duração de 3 (três) anos, sem direito à recondução.
• C. Duração de 3 (três) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
• D. Duração de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
• E. Duração de 5 (cinco) anos, sem direito à recondução.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos Lei n 65 o 8.069/1990 pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

• Senado aprovou recondução ilimitada dos conselheiros.

• importante atualização que versa sobre a possibilidade de renovação ilimitada, ou seja, hoje o Conselheiro Tutelar pode se tentar a reeleição quantas vezes quiser e não apenas uma vez.

• “ Art. 132 . Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (lei 12696/2012)

• IMPORTANTE A ATUALIZAÇÃO!!!!!!! RENOVAÇÃO ILIMITADA O CONSELHEIRO PODE PARTICIPAR QUANTAS VEZES DESEJAR.NÃO MAS 1X

• Questão desatualizada.

  A partir da atualização realizada em 2019:

  Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. 

  Antes de 2019:

  Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos Lei n 65 o 8.069/1990 pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.