Questão 295732

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-ES
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Quanto à execução em face da fazenda pública, julgue os itens a
seguir.

Em sede de execução de sentença judicial contra a fazenda pública, decorrente de crédito de natureza alimentar, se a obrigação não for cumprida espontaneamente, o credor deverá requerer o seu cumprimento na própria relação processual em que esta foi determinada, requerendo, ainda, que o juiz determine o seqüestro e o bloqueio da quantia necessária para satisfazer a dívida.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO. 
  
  Conforme disposto no art. 100, §1º da CF, os créditos de natureza alimentar, quando não forem RPV, serão pagos como PRECATÓRIO e serão pagos com PREFERÊNCIA sobre todos os demais débitos. Apenas se o credor for preterido no seu direito de preferência, ou quando não houver alocação orçamentária, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.
• ERRADO
   
  Nos termos dos Art. 730, inc. I e II do CPC, na execução Contra a Fazenda Pública, no caso de não opuser embargos no prazo de 30 dias (lei 9.494/97), o juiz requisitará o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal competente em que será realizado na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. No entanto, quando se tratar de créditos de natureza alimentícia (art. 100, § 1º-A), estes têm preferências em detrimento aos outros créditos de natureza diversa (Súmula 144 STJ).
  
  Neste caso, sendo desrespeitado o direito de preferência do credor, o próprio PRESIDENTE DO TRIBUNAL, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o crédito (art. 731, CPC)
• Devo não ter entendido bem a questão para não ter entendido a explicação dos colegas. A princípio, colocaria como ERRADA a assertiva pois afirma que "o credor deverá requerer o seu cumprimento na própria relação processual". E todos sabemos que a execução contra a fazenda pública é em outra relação autônoma, mesmo com título judicial.
• Você entendeu certo Scorpion. Ã questão está errada em mais de um aspecto.
  Sendo obrigação de pagar quantia, independentemente da origem do título, deverá ser proposta a ação de execução.
  Se o pagamento do prcatório não obedecer a ordem legal, há possibilidade de sequestro e bloquio dos bens.