Questão Q985839

Dadas as afirmativas sobre o que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a respeito da família substituta, guarda, tutela e adoção,

I. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

II. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

III. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

IV. Podem adotar apenas os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Alternativas

IV.

I e III.

I e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

Comentários

I. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
Correto. ECA, art. 28.

II. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Correto. ECA, art. 33, § 3º.

III. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
Correto. ECA, art. 36.

IV. Podem adotar apenas os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.
Errado. Segundo o ECA, em seu art. 42, "podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil."

Atentar-se também que o artigo 42, §3º, nos traz que "o adotante há de ser, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotando."

GABARITO: D
ECA. (LEI 8069/1990) - Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

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