I. Em uma licitação, o Projeto Básico deve conter o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer uma visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.
(CORRETO) Fundamento no art. 6º , inciso IX, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
(CORRETO) Fundamento no art. 4º, inciso I, alínea "f" da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
III. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter a identificação dos tipos de serviços a executar sem, no entanto, fazer referência aos materiais e equipamentos a incorporar à obra.
(ERRADO) Fundamento no art. 6º, IX, "c" da lei nº 8.666/1993.
IV. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à realização de serviços de limpeza urbana, entre outros.
(ERRADO) Os serviços de limpeza urbana não estão no rol do art. 13 da Lei de Licitações, portanto, não são considerados serviços técnicos especializados.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.666/93 e Lei Complementar n. 101/2000 e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:
I. Em uma licitação, o Projeto Básico deve conter o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer uma visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.
Correto, nos termos do art. 6º, IX, "a", da Lei 8.666/93: IX - Projeto Básico (...), devendo conter os seguintes elementos: a) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Correto, nos termos do art. 4º, I, "f", da LC n. 101/2000: Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no e: I - disporá também sobre: f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
III. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter a identificação dos tipos de serviços a executar sem, no entanto, fazer referência aos materiais e equipamentos a incorporar à obra.
Errado. No projeto básico deve conter, sim, os materiais que incorporam à obra, nos termos do art. 6º, IX. "c", da Lei 8.666/93: IX - Projeto Básico - (...) devendo conter os seguintes elementos: c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
IV. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à realização de serviços de limpeza urbana, entre outros.
Errado. Os trabalhos relativos à realização de serviços de limpeza urbana, entre outros não são considerados serviços técnicos profissionais especializados, nos termos do art. 13 da Lei 8.666/93: Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
Portanto, apenas os itens I e II estão corretos.
Gabarito: C