I- CORRETA
Art 7, § 5 lei 8.666/93 É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
II- ERRADA
Art. 7 § 4 Lei 8.666/93 É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
III- CORRETA
Art. 5 XVIII CF - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
IX- CORRETA
Art 5 XIX CF - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.666/93 e Direito Constitucional e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:
I. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Correto, nos termos do art. 7º, § 5º, da Lei n. 8.666/93: § 5 É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
II. É obrigatória a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades.
Errado. Exatamente o oposto: é vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades, nos termos do art. 7º, § 4º, da Lei n. 8.666/93: § 4 É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
III. No Brasil, a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização.
Correto, nos termos do art. 5º, XVIII, CF: XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
IV. No Brasil, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.
Correto, nos termos do art. 5º, XIX, CF: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Portanto, apenas os itens I, III e IV estão corretos.
Gabarito: D