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ID
2957710
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, entre outros.
II. No Brasil, é vedada a associação de caráter paramilitar.
III. A República Federativa do Brasil é contrária à integração social dos povos da América Latina.
IV. Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta - D Três afirmativas estão corretas

    Sobre a primeira assertiva:

    CORRETA, fundamento na Lei 8.666/93

    Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    (...)

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    Sobre a segunda assertiva:

    CORRETA, fundamento na Constituição da República

    Art. 5º

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    Sobre a terceira assertiva:

    INCORRETA, fundamento na Constituição da República

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    Sobre a quarta assertiva:

    CORRETA, fundamento no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)

    Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

    § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

  • A questão versou sobre 3 disciplinas distintas: Direito Administrativo (lei nº 8.666/93), Direito Constitucional e Processo Civil.

    I- CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 13, IV da Lei 8.666/93 no qual é citado que são serviços técnicos profissionais "IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;"

    II. CORRETA. No Brasil, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, de acordo com o art 5º, XVII da CF/88.

    III. INCORRETA. De acordo com o art. 4º da CF/88 que trata dos princípios do Brasil em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

    IV. CORRETA. A assertiva está nos exatos termos do Art. 1.024, § 2º do Código de Processo Civil que trata dos embargos de declaração: "Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente."

    Portanto, apenas três assertivas estão corretas.

    GABARITO: LETRA "D"