I - Correto.
Lei 8666. Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se:
[...]
IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
[...]
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
II - Errado. determinado serviço não consta no rol do art. 13 da Lei 8.666.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado).
III - Errado. É cabível o agravo de instrumento nesta situação.
CPC/15. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
[...]
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
IV - Errado.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
[...]
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Gabarito: B.
A questão exige conhecimento acerca de licitações, recursos e fundamentos da República Federativa do Brasil e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:
I. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter orçamento detalhado do custo global da obra.
Correto, nos termos do art. 6º, IX, "f", da Lei 8.666/93: IX - Projeto Básico (...) f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
II. À luz da Lei 8.666, de 1993, a prestação de serviços de manutenção automotiva é considerado um serviço técnico profissional especializado.
Errado. A prestação de serviços de manutenção automotiva não é considerada um serviço técnico profissional especializado. Inteligência do art. 13 da Lei n. 8.666/93: Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
III. Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exibição ou posse de documento ou coisa não cabe agravo de instrumento.
Errado. O recurso de agravo de instrumento é cabível sim, nos termos do art. 1.015, VI, CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
IV. Injuriar os valores sociais do trabalho é um dos fundamentos constitucionais da República Federativa do Brasil.
Errado. Exatamente o oposto: um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é o valor social do trabalho, nos termos do art. 1º, IV, CF: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Portanto, apenas um item está correto.
Gabarito: B