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Somente o item 3 está errado
ALTERNATIVA D
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I - Correto.
Lei 8.666. Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: [...] V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
II - Correto.
CPC/15. Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
III -Errado. A comercialização de material didático não consta no rol do art. 13 da Lei de Licitações.
Lei 8.666. Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado).
IV - Correto.
LC 101. Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Gabarito: D
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Gabarito''D''. Apenas três afirmativas estão corretas.
À luz da Lei 8.666, de 1993.
I. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá, entre outras informações, os nomes e a qualificação das partes.
IV. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Gabarito''D''. Apenas três afirmativas estão corretas. ( I, II e IV ).
À luz da Lei 8.666, de 1993.
I. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
II - pareceres, perícias e avaliações em geral;
III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)
II. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá, entre outras informações, os nomes e a qualificação das partes.
IV. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Banca com a mesma filosofia da Cebrasp: para acertar tem que saber item por item.
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A banca cobrou conhecimento sobre três temas de três disciplinas distintas em uma só questão: Direito Administrativo, Processo Civil e AFO/Direito Financeiro. A banca solicitou ao candidato identificar a quantidade de assertivas corretas nessa questão.
I. CORRETA. O serviços técnico citado na assertiva está disposto no art. 13 V, da Lei 8.666/1993: "Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas."
II. CORRETA. A assertiva está nos termos do art. 1010, I do Código de Processo Civil. "A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão."
III. INCORRETA. A comercialização de material didático não está elencada no rol de serviços técnicos profissionais citado pela lei de licitações (art. 13)
IV. CORRETA. A assertiva está nos exatos termos do parágrafo único do artigo 8º da LRF (Lei complementar nº 101/2000) que versa sobre execução orçamentária e cumprimento de metas.
GABARITO: LETRA "D"