Questão 2957956

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaborar na proteção e recuperação do meio ambiente.

II. É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• I)  CF, Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

  II) Lei 8.666/93, Art. 7, § 2:

  § 4º É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

• Não entendi o erro da assertiva II

• Gabarito: LETRA C (para os colegas não assinantes)!

• Bruno Viegas, a II está correta.

• ITEM I. Falsa.

  Art. 15, da Lei 8.080/1990. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: [...]

  VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;

• Examinemos afirmativa por afirmativa:

  I. “Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaborar na proteção e recuperação do meio ambiente”.

  Falsa. De modo diverso ao contido nessa afirmativa, o art. 15, inciso VII, da Lei 8.080/1990 estabelece que “Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: (...) VII - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente”.

  II. “É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo”.

  Verdadeira. Nos termos do §4º, do art. 7º, da Lei 8.666/93, “É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo".

  Ante o exposto, a afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

  GABARITO: C.