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Item I - Correto
Lei 9.605/98
CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
Seção I
Dos Crimes contra a Fauna
Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
Item II - Incorreto
Trata-se de princípio constitucional expresso aplicável à Administração Pública (LIMPE)
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Prova de Procurador...
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I. É crime matar ou caçar espécimes da fauna silvestre em rota migratória sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. PENSEI QUE FOSSE PROIBIDO DE TODAS AS FORMAS, VAI ENTENDER
II. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da eficiência.
Acreito ser de suma importância para todas as áreas:
“A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.
Como exemplo, no âmbito das ideias que constituem essas premissas licitatórias, o princípio da eficiência pode ser percebido na isonomia do processo que faculta melhor competitividade, como também apresenta-se no princípio do julgamento objetivo, por proibir o uso de qualquer critério subjetivo ou sigiloso que viole a igualdade entre os licitantes. No aspecto metodológico, outro exemplo que pode ser oferecido para percepção de como o princípio da eficiência opera, é através da compreensão das modalidades e tipos licitatórios. Ou seja, nos mecanismos que garantem a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública a um menor custo. Nesse sentido, enquanto a modalidade é o procedimento a ser seguido, o tipo é o critério objetivo utilizado para o julgamento da melhor proposta. De acordo com Rosa (2010), a modalidade é entendida como sendo “a forma específica de conduzir o procedimento licitatório a partir de critérios definidos em lei“, podendo ser: concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão. Além dessas, posteriormente, passou-se a ter também a modalidade de pregão. Assim, em resumo, quando se segue as normas da LL, em que os limites financeiros determinam as modalidades a serem seguidas e se escolhe a melhor proposta através do tipo licitatório, se verifica perfeitamente o conceito de eficiência aplicado a realidade licitatória, já que a combinação escolhida no que diz respeito as variáveis vantagem e custo foi a melhor possível de acordo com os métodos utilizados.
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De procurador é assim, mas as de nível médio ou fundamental não são nesse naipe! :/
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A questão exige o conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações e da Lei 9605/98 – Lei de Crimes Ambientais. Duas afirmativas devem ser julgadas, vejamos.
Afirmativa I: verdadeira. A conduta mencionada é tipificada na Lei de Crimes Ambientais, precisamente no art. 29, que dispõe:
“Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa”.
Perceba que é um crime de tipo misto alternativo (somente uma conduta é suficiente para caracterizar o tipo penal).
Afirmativa II: falsa. Pelo contrário, um dos principais princípios da Licitação é a eficiência (além de ser um princípio constitucional expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal/1988). Significa que a Administração Pública deve buscar os melhores resultados na contratação de obras/serviços, com o mínimo de gasto (dinheiro, tempo, recurso) possível. No bojo da Lei de Licitações, está revelado na busca proposta mais vantajosa para a administração, seja do tipo melhor preço, melhor técnica ou técnica e preço:
“Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; (...). §3 A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”.
Portanto, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Gabarito: Letra B.
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I. É crime matar ou caçar espécimes da fauna silvestre em rota migratória sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.(CERTO)
DETENÇÃO DE SEIS MESES A UM ANO E MULTA. NÃO É CRIME O ABATE DE ANIMAL ,QUANDO REALIZADO: EM ESTADO DE NECESSIDADE, PARA SACIAR A FOME DO AGENTE OU DE SUA FAMÍLIA.
II. A licitação não deve ser realizada de acordo com o princípio da eficiência.(ERRADA)
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a
seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes
são correlatos.