Questão 2957968

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Procurador
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Aplicação das Normas Processuais

Leia as afirmativas a seguir:

I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, é correto afirmar que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

•  Gabarito: C

  I- Conforme disposto no Art. 15, VI da lei 8.080/90 (lei orgânica da saúde), são atribuições comuns aos estados, a União, ao DF e aos municípios " a elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção para promoção da saúde do trabalhador."

  II-Art. 14 do NCPC/2015

• GABARITO: C.

  (ERRADO) I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.

  Lei 8.080/1990

  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  (...)

  VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;

  (CORRETO) II. À luz da lei nº 13.105, de 2015, é correto afirmar que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

  Lei nº 13.105/2015 - CPC

  Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

• A questão em comento demanda conjugar conhecimento da Lei 8080/90 (a Lei Orgânica da Saúde) com o CPC.
  
  Nos cabe analisar as duas assertivas da questão.
  
  A assertiva I está FALSA.
  
  Ao contrário do exposto, é, sim, atribuição do Município (assim como da União, Estados e DF) a elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção para promoção da saúde do trabalhador.
  
  Basta ter em mente o exposto no art. 15, VI, da Lei 8080/90, que diz o seguinte:
  
  Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
  
  (...)
  
  VI - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
  
  Cabe agora apreciar a assertiva II.
  
  A assertiva II resta CORRETA.
  
  O assinalado na assertiva II reproduz, com felicidade, o disposto no art. 14 do CPC; senão vejamos:
  
  Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
  
  Diante de tais constatações, nos cabe apreciar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. A assertiva I resta FALSA.
  
  LETRA B- INCORRETA. A assertiva I resta FALSA, ao passo que a assertiva II resta VERDADEIRA.
  
  LETRA C- CORRETA. A assertiva I resta FALSA, ao passo que a assertiva II resta VERDADEIRA.
  
  LETRA D- INCORRETA. A assertiva II resta VERDADEIRA.
  
  
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  

• Lembrei das inumeras NRs exaradas. Mas a questão foi de norte a sul num pisco..