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§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
Segundo o artigo 5 da CF:
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Desta forma é permitida associações de militares com caráter social e político como representação de classe.
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Gabarito: B
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GABARITO B
I - VERDADEIRA
Lei 8.666/93, art. 7 § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
(...)
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
II- FALSA
Art. 5º CF, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
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A questão exige o conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações e da Constituição Federal (CF/88). Duas afirmativas devem ser julgadas, vejamos.
Afirmativa I: verdadeira. Exatamente como consta no art. 7º, §2º, da Lei 8666/93, vejamos: “Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo (...), §2º (...) II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários”.
Afirmativa II: falsa. Tema recorrente em Direito Constitucional. O direito à reunião (art. 5º, XVI, da CF/88) e associação (art. 5º, XVI, da CF/88) é constitucionalmente garantido, porém é vedada a associação de caráter paramilitar (aquelas que são desvinculadas do Estado, que se utilizam de armamento e treinamento militar para buscar seus objetivos), como mostra a segunda parte do inciso XVI, do art. 5º, da CF/88.
Como vimos, a afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Gabarito: Letra B.
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Essa banca é a mais estranha que existe!