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Lei 8080/90
I - FALSA - Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
Lei 8666/93
II - FALSA - Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
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No caso, o "plano de saúde" não é a contratação de serviço de saúde privado (Ex: Unimed) e sim um PLANEJAMENTO para aplicação dos recursos do SUS:
Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
§ 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
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FICO IMAGINANDO COMO DEVE SER A PROVA PARA COVEIRO....
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remuneração de R$1.500,00; questões a altura do salário.
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Gabarito''D''. As duas afirmativas são falsas.
lei n° 8.666/93
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Pessoal, essa prova foi aplicada no município de Senador Rui Palmeira, no interior de Alagoas! A população lá é minúscula, conforme dados do IBGE de 2010. Logo, justifica-se, de certo modo, o nível de dificuldade da prova.
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Está explicado o nível da prova pra procurador...
Obs: Os cargos de nível médio pagam vencimento igual ao salário mínimo...
CARGO Nº 20: PROCURADOR (A) ESCOLARIDADE E REQUISITOS: Curso de Graduação em Direito + Registro no conselho competente.
VENCIMENTO: R$ 1500,00
CARGA HORÁRIA: 40H
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Colegas não importa se o salário é baixo ou se o município é pequeno. O problema é que as questões eram tão óbvias que nem precisava ter estudado o conteúdo para acerta-las. A partir do momento em que a banca não filtra quem se esforçou estudando para a prova, ao meu ver, comete grande injustiça.
Vocês já viram as questões de português dela? um absurdo de tão óbvio. Parece de jardim de infância. Lamentável.
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A questão exige o conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações e da Lei 8080/90. Duas afirmativas devem ser julgadas, vejamos.
Afirmativa I: falsa. Nos termos do art. 15, VIII, da Lei 8080/90: “Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: (...) VIII - elaboração e atualização periódica do plano de saúde”.
Afirmativa II: falsa. Pelo contrário, um dos principais princípios da Licitação é a publicidade (além de ser um princípio constitucional expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal/1988). Vejamos o que dispõe o art. 3º, da Lei 8666/93:
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; (...) §3º A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura”.
Como visto, as duas afirmativas são falsas.
Gabarito: Letra D.
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a prova é fácil mesmo, mas tem que acertar todas então. acredito que cerca de 5 por cento ou menos conseguem. façam o teste e verifiquem se vocês são bons mesmo. abraços