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Alternativa A- As duas afirmativas são verdadeiras.
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Lei nº 8.666/93:
Art. 7 As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
§ 2 As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;
CPC/2015:
Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
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Gabarito''A''. As duas afirmativas são verdadeiras.
I. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de 2015.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Gab. A
Mano, que banca desgraçada kkkkk! Faz uma mistureba de conteúdo!
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A questão mesclou conhecimento da Lei 8666/93 – Lei de Licitações e da Lei 13105/15 – Código de Processo Civil/2015 (CPC/15). Duas afirmativas devem ser julgadas, vejamos.
Afirmativa I: verdadeira. É o que dispõe o art. 7º, §2º, III, da Lei 8666/93:
“Art. 7 As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: (...) § 2 As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (...) III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma”. É uma forma de se controlar o gasto público. No campo da teoria, tal dispositivo seria suficiente para coibir as milhares de obras/serviços parados/suspensos Brasil afora.
Afirmativa II: verdadeira. Ao tratar da função jurisdicional, o CPC/15 aduz que “Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código”.
Logo, ambas estão corretas.
Gabarito: Letra A.