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ID
2958001
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Leia as afirmativas a seguir:


I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.

II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito = Letra C

     

    I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.

     

    LEI Nº 8.080 Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

    X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;

     

     

    II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

     

     

    CPC 15 Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

     

     

  • GABARITO: C.

    (ERRADO) I. Não é atribuição do município, em seu âmbito administrativo, elaborar a proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.

    Lei 8.080/1990

    Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

    X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;

    (CORRETO) II. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

    Lei nº 13.105/2015 - CPC

    Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

  • Gentem, que lei é essa??

  • A questão em comento demanda conhecimento da literalidade do CPC, bem como da Lei 8080/90.

    A assertiva I encontra-se FALSA.

    Basta, para tanto, observar o art. 15, X, da Lei 8080/90 , que, com efeito, fixa como atribuição do Município (a ser exercida também pela União, D.F e Estados) a elaboração da proposta orçamentária do SUS, tudo de conformidade com o plano de saúde.

    Vejamos o disposto no comando normativo acima mencionado:

    Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

    (...)

    X - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde.


    Já a assertiva II resta CORRETA.

    Com efeito, reproduz, com felicidade, o disposto no art. 13 do CPC:

     Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.

    Feitas tais ponderações, nos cabe apreciar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. A assertiva I é FALSA

    LETRA B- INCORRETA. A assertiva I é FALSA e a assertiva II é VERDADEIRA.

    LETRA C- CORRETA. A assertiva I é FALSA e a assertiva II é VERDADEIRA.

    LETRA D- INCORRETA. A assertiva II é VERDADEIRA.


    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

  • que porcaria de lei é essa meu...isso ai tava no edital?

  • CF/88

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    III - os orçamentos anuais.

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  • Por interpretação já dá para acertar... Se é atribuição do município elaborar proposta orçamentária do SUS, é óbvio que essa proposta deve estar em conformidade com o plano de saúde. Bons estudos!

  • Só o poder de Deus!