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Alternativa C - A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
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Lei nº 8.666/93:
Art. 6 Para os fins desta Lei, considera-se:
IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;
Lei Complementar nº 101/2000:
Art. 2 Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
§ 3 A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
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Lei nº 8.666/93 - Art. 6. IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;
LC nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade fiscal - LRF) - Art. 2 § 3 A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
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Gabarito"C".
À luz da lei nº 8.666, de 1993
Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:
>IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros;
Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!
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GABARITO- Letra C
-Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros
- A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
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A banca cobrou dois temas distintos na mesma questão: a primeira assertiva versa a RCL (Receita Corrente Líquida), seu conceito está disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF (Lei complementar nº 101/2000), geralmente tema visto em AFO e Direito Financeiro; a segunda assertiva cobra conhecimento sobre as definições dispostas na Lei de Licitação e Contratos Administrativos (lei nº 8.666/93). A partir disso, julgaremos os itens:
I- FALSA. A receita corrente líquida (RCL) será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 11 (onze) anteriores, excluídas as duplicidades. Ou seja, não é apenas no mês de referência, de acordo com o art. 2º, §3º da LRF.
II- VERDADEIRA. A assertiva está nos exatos termos do artigo 6º, IV da lei nº 8.666/93: Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
Portanto, a segunda assertiva é verdadeira, porém a primeira é falsa.
GABARITO: LETRA "C".