- ID
- 2959396
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Niterói - RJ
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Direito Urbanístico
- Assuntos
F. é sócio de sociedade que explora a venda de
bebidas alcoólicas e não alcoólicas, tendo ocorrido
desordem no seu interior, o que levou à aplicação de multa.
Caso ocorra reincidência nos termos do Código de Posturas
do Município de Niterói, a licença para funcionamento
poderá ser: