Questão 2959789

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

André tem 9 anos e chegou a São Paulo vindo de pequeno município do norte do país. A mãe procura a Defensoria Pública porque não consegue matricular André em escola pública. Segundo ela, o menino cursava o terceiro ano do ensino fundamental quando tiveram de se mudar para a capital paulista. Ela não consegue, contudo, comprovar a escolaridade anterior do filho, já que foram perdidos os registros da pequena escola rural onde ele estudou, hoje desativada. A solução prevista na Lei nº 9.394/96 (LDB) prevê: 

• A. Ante a notícia não comprovada de escolarização anterior, deve o sistema educacional local disponibilizar ao aluno vaga na série escolar correspondente a sua faixa etária, para início imediato ou no ano seguinte conforme decorrido menos ou mais da metade do ano letivo corrente.
  
• B. A matrícula pode ser feita, independentemente da comprovação de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência de André e permita sua inscrição na série ou etapa adequada.
  
• C. Seja instaurado, administrativamente, procedimento para restauração dos registros pedagógicos perdidos junto ao órgão educacional responsável pela escolarização anterior, que tem prazo máximo de sessenta dias para conclusão.
  
• D. Até que prove sua eventual escolaridade anterior, a André deve ser disponibilizada vaga na primeira série do ensino fundamental, reiniciando imediatamente sua trajetória escolar.
  
• E. Até prova em contrário, deve o sistema escolar local disponibilizar vaga ao aluno na série autodeclarada para início imediato, podendo rever a classificação do aluno posteriormente conforme seu desempenho escolar.
  

Gabarito: B

Comentários

• B) Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

• Alguém poderia me explicar pq não é a letra E?

• Daenerys Targaryen, acredito que, nesse caso, a "E" estaria errada porque o ECA não prevê esse critério (pelo menos, pelo que pesquisei) de autodeclaração da criança ou adolescente em relação à série em que deveria estar matriculada. Mesmo porque a inclusão escolar do infante deve se pautar, sobretudo, no seu efetivo grau de conhecimento, de modo que a ausência de documentação comprobatória não pode impedir o exercício do direito à educação.

  Contudo, igualmente acredito que também deve haver a valorização do critério da autodeclaração para fins de inclusão escolar (por força do princípio do melhor interesse da criança), só que este não pode ser tido como autossuficiente a ponto de ensejar, por si só, a matrícula escolar do infante. Com efeito, outros critérios devem ser igualmente levados em consideração, tais como o nível acadêmico, em termos de conhecimento já adquirido, da criança, sob pena de inseri-la em série incompatível com suas atuais habilidades acadêmicas e consequentemente trazer prejuízo ao seu desenvolvimento escolar.

  Conforme os comentários do Estratégia:

  "A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A comprovação de escolaridade não pode ser óbice para a matrícula escolar. Conforme prevê o art. 24, II, c, da Lei nº 9.394/96, André deverá ser submetido a uma avaliação, deita na própria escola, que irá definir o grau de desenvolvimento dele e permitir sua inscrição na série adequada.

  Vejamos o dispositivo mencionado:

  Mas também devo admitir que fiquei em dúvida e, inclusive, cheguei a assinalar essa alternativa como a correta.

• O erro da assertiva "E" não seria no trecho que fala em "início imediato"? Alguém sabe responder?

• Não pode ser a E por que fala em série "autodeclarada". Conforme art. 24, II, C, da LDB, quem faz a avaliação é a escola.

• Histórico O requerente cita o artigo 24 da LDB, do qual extrai o seguinte: Art. 24 A Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: ... II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do Ensino Fundamental, pode ser feita: a)por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola; b)por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c)independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino; (os grifos são do relator)