Questão 2959843

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Lei Complementar nº 1.050 de 2008

Nas ações judiciais em que a parte vencedora for patrocinada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, havendo condenação em honorários advocatícios, tais recursos

• A. serão repassados à Fazenda Estadual.
  
• B. integrarão os vencimentos dos membros da Instituição.
  
• C. deverão constituir receita de fundo específico da Escola da Defensoria, em percentual a ser definido pelo Conselho Superior.
  
• D. não serão devidos, em vista da parte vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça.
  
• E. deverão constituir receita de fundo específico para incremento do parque tecnológico da Instituição.
  

Gabarito: C

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 988, DE 09 DE JANEIRO DE 2006 (ESTADO DE SÃO PAULO)

  Artigo 237 - A receita do Fundo de Despesas da Escola da Defensoria Pública do Estado será constituída por porcentagem dos honorários de sucumbência pagos em favor da Defensoria Pública do Estado, recursos orçamentários, doações, taxas e valores cobrados nos concursos de ingresso e cursos realizados, bem como por recursos oriundos de prestação de serviços a terceiros no âmbito de suas atribuições.

• Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado

• XXI ? executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;    

  Então: recebem verbas sucumbências, mas vão a fundos geridos pela Defensoria.

  Abraços

• XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;    

  Então: recebem verbas sucumbências, mas vão a fundos geridos pela Defensoria.

• Gabarito C