Questão 2960155

• Banca: Planexcon
• Órgão: Câmara de Pereiras - SP
• Ano: 2016
• Provas: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentarios das Entidades públicas são estabelecidos pelos princípios da Unidade ou Totalidade, Universalidade, Anualidade ou Periodicidade, Exclusividade, Orçamento Bruto, Legalidade, Publicidade, Transparência e Não-vinculação (não-afetação) da Receita de Impostos.

Sendo assim, podemos concluir que:

• A. O Princípio do Orçamento Bruto e Previsto pelo artigo 6º da Lei nº 4.320/ 1964, e obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, exceto as deduções do FUNDEB.
• B. O Princípio da Publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, mas que na o autoriza aos Poderes a execução de suas despesas, pois necessitam passar por procedimentos licitatórios.
• C. O Princípio da Unidade ou Totalidade prevê , de forma expressa, pela Lei Federal nº 4.320/1964, a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – Unia o, estados, Distrito Federal e municípios.
• D. O Princípio da Exclusividade prevê , de forma expressa, pela Lei Federal nº 4.320/1964, a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – Unia o, estados, Distrito Federal e municípios.
• E. As alternativas c e d esta o corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Princípio do Orçamento Bruto – Todas as receitas e despesas na LOA vedada quaisquer deduções (valor bruto). Proíbe a inclusão de receita e despesas na LOA pelo saldo líquido. Não pode deduzir nenhum valor no orçamento.

  Princípio da Exclusividade – a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e a fixação da despesa, EXCETO para a abertura de crédito suplementares e a contratação de operações de créditos, nos termos da lei.

  Princípio da Publicidade – divulgar a sociedade o resumo da execução orçamentária;

  Fonte: Meus resumos das aulas do Wilson Araujo - CERS.

• Gab-C

  Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.

  Unidade: Um único documento para cada ente.

  Totalidade: Este documento único englobará o orçamento fiscal, seguridade e o de investimento.

  Fonte;Material@ReinaldoSousa. \o/

• GABARITO: LETRA C

  Princípio da unidade ou Totalidade:

  O princípio da unidade ensina que o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de Governo (União, estados e municípios) deve existir apenas um só orçamento para um exercício financeiro. Cada esfera de Governo deve possuir apenas um orçamento,fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existem o Orçamento da União, o de cada estado e o de cada município.

  FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.