Questão 2960203

• Banca: Planexcon
• Órgão: Câmara de Pereiras - SP
• Ano: 2016
• Provas: Planexcon - 2016 - Câmara de Pereiras - SP - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Leia o trecho abaixo extraído do § 8º, artigo 165, da Constituição Federal:

“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a __________________ e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

A alternativa que melhor preenche a lacuna é :

• A. Autorização para abertura de créditos suplementares.
• B. Autorização para abertura de créditos suplementares especiais.
• C. Autorização para abertura de créditos extraordinários.
• D. Autorização para abertura de reserva de contingencia.
• E. Autorização para abertura de procedimentos para despesas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  [...]

  § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• alguém me explica esse inciso 8, do Art 165?

• "willy was here"