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CERTO
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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Faltou o final, né?
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e a parte dos direitos fundamentais?
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faltou o final. questão incompleta. Merecia ser anulada.
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Lei nº 12.527/11, Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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Outra que ajuda responder:
Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SUCEN Prova: IBFC - 2013 - SUCEN - Oficial Operacional (Motorista)
Com relação às restrições de acesso, a Lei de Acesso à Informação prevê que não poderá ser negado acesso à informação:
a) Necessária à tutela exclusivamente judicial de direitos fundamentais.
b) Referente a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
c) Necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
d) Mesmo na hipótese de segredo de justiça.
GABARITO: C)
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o aprendizado que fica, não só pra essa banca, mas pra várias outras é:
QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É ERRADA
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Essa banca é ridícula!! Em algumas questões, ela considera errada a resposta incompleta, mas em outras, certa... Espero não fazer provas de concurso com essa banca lixo!
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GABARITO: CERTO.