-
Regra geral : dedução da receita orçamentária
-
GABARITO: ERRADO
3.6.1. Deduções da Receita Orçamentária
O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades.
No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações abaixo elencadas, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária:
a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais);
b. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; e.
c. Renúncia de receita orçamentária;
Soli Deo Gloria!
-
A restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente deve ser tratada como despesa, pois requer autorização orçamentária para sua devolução. ERRADO
________________________________________________________________________________
MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 8ª Edição - exercício 2019
3.6.1. Deduções da Receita Orçamentária
O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades.
No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações abaixo elencadas, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária:
a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais);
b. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; e.
c. Renúncia de receita orçamentária;
3.6.1.1. Restituições de Receitas Orçamentárias
Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições, devendo-se registrá-los como dedução da receita orçamentária, possibilitando maior transparência das informações relativas à receita orçamentária bruta e líquida. O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas. Como correspondem a recursos arrecadados que não pertencem ao ente público e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do arrecadador, não há necessidade de autorização orçamentária para sua devolução.
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 55
-
No caso de devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, deve-se adotar os seguintes procedimentos:
a. Se a restituição ocorrer no mesmo exercício em que foram recebidas transferências do convênio, contrato ou congênere, deve-se contabilizar como dedução de receita orçamentária até o limite de valor das transferências recebidas no exercício;
b. Se o valor da restituição ultrapassar o valor das transferências recebidas no exercício, o montante que ultrapassar esse valor deve ser registrado como despesa orçamentária.
c. Se a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, deve ser contabilizada como despesa orçamentária.
-
MCASP 8a Edição
(-) Deduções da Receita = "Mnemônico = D.A.I.4R.I"
(D)escontos
(A)batimentos
(I)mpostos incidentes s/vendas
4(R) epartição tributária constitucional
(R)enúncia de receita - Vide art.14, LRF
(R)estituição de tributos recebidos a maior OU indevidamente
(R)etificação
(I)ncentivos fiscais.
Bons estudos.
-
Essa questão se refere a conhecimentos de receitas e despesas públicas, orçamentárias e extraorçamentárias. E mais especificamente sobre restituição de receitas orçamentárias recebidas a maior ou indevidamente.
O item erra, porque, em geral, as restituições devem ser feitas mediante dedução de receita, mesmo que a arrecadação da receita e sua restituição ocorram em exercícios financeiros distintos.
Caso
a receita tenha sido extinta (ou seja, quando o fato gerador da receita não
represente mais uma situação que gere arrecadações para o ente), a dedução deve
ser feita até o montante existente de receita a anular. Além desse saldo, a
restituição deve ser registrada como despesa.
Gabarito do Professor: ERRADO.
-
Essa questão se refere a conhecimentos de receitas e despesas públicas, orçamentárias e extraorçamentárias. E mais especificamente sobre restituição de receitas orçamentárias recebidas a maior ou indevidamente.
O item erra, porque, em geral, as restituições devem ser feitas mediante dedução de receita, mesmo que a arrecadação da receita e sua restituição ocorram em exercícios financeiros distintos.
Caso a receita tenha sido extinta (ou seja, quando o fato gerador da receita não represente mais uma situação que gere arrecadações para o ente), a dedução deve ser feita até o montante existente de receita a anular. Além desse saldo, a restituição deve ser registrada como despesa.
Gabarito do Professor: ERRADO.