Questão 296098

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

Acerca da organização do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, assinale a opção correta.

• A. O policial militar do estado de Alagoas que cometer crime militar será julgado pelo Conselho da Justiça Militar, com direito a recurso para o Tribunal de Justiça Militar de Alagoas.
• B. Caso um juiz de direito vitalício do estado de Alagoas seja processado por ato de improbidade, cuja sanção autorizaria a perda do cargo, a decisão administrativa disciplinar a ser tomada pelo tribunal de justiça terá de ser por maioria absoluta de seus membros, importando esta na imediata perda do cargo público.
• C. A justiça de paz será remunerada e deverá ser composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
• D. Os juízes de direito gozam da garantia de inamovibilidade, mas podem sofrer sanção punível com remoção compulsória.
• E. A aposentadoria compulsória do magistrado, como sanção, dá-se com proventos proporcionais, por decisão da maioria de dois terços dos membros do tribunal.

Gabarito: D

Comentários

• RESPOSTA: LETRA D.
  
  LEI ESTATUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005. INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  
  Art. 56. O Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça, aprovado pelo Tribunal Pleno, detalhará as atribuições do Corregedor-Geral da Justiça, bem assim de todos os órgãos dela integrantes, observados, quanto ao processo de sindicância contra Magistrados, os seguintes procedimentos: [...]
  
  § 2º A atividade correcional é exercida com o resguardo devido à dignidade e à independência do Magistrado, sendo penas disciplinares:
  I - advertência;
  II - censura;
  III - remoção compulsória;
  IV - disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço;
  V – aposentadoria compulsória, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço;
  VI - demissão, esta somente aplicável aos juizes substitutos, em estágio probatório.
  
  LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979. - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA:
  
  Art. 25 - Salvo as restrições expressas na Constituição, os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
  
  
• GABARITO DUVIDOSO...
  Creio que a alternativa 'D' considerada correta pela banca examinadora, é mais uma dessas respostas teratológicas e autoritárias, mormente vindo de Tribunal de Justiça...
  No meu modesto e humilde entendimento este regimento interno padece de inconstitucionalidade flagrante...
  Não há que se falar em remoção compulsória com fulcro em punição disciplinar, a única possibilidade desta remoção compulsória, é no atendimento exclusivo do INTERESSE PÚBLICO, porque se determinada vara ou comarca está sem juiz, por óbvio que o Estado, por meio do Poder Judiciário, DEVERÁ lotar um Juiz de Direito para que a normalidade volte a reinar naquela localidade carente de Justiça Pública, e nesse caso, após decisão do Tribunal de Justiça, respeitado o quórum mínimo de votação, não há como o magistrado opor-se à essa decisão, conforme excerto da CF/88 abaixo colacionado:
  CF/88, ART, 93,
  VIII o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
  Pois é cediço que alguns magistrados não têm o mínimo interesse em sair da comarca onde estão, levando em conta inúmeros interesses pessoais e profissionais, mesmo que seja para ser promovido a instâncias superiores...

• De acordo com a Lei n. 6.564/2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas):

   

  GABARITO: D.

   

  a) Art. 91. Os Conselhos de Justiça Militar são órgãos judiciários de primeira instância da Justiça Militar Estadual, com jurisdição em todo o território do Estado de Alagoas.

  § 1º É o Tribunal de Justiça o órgão judiciário de segundo grau da Justiça Militar.

  § 2º A composição dos Conselhos de Justiça Militar, a sua organização e a sua competência definir-se-ão na conformidade da disciplina consubstanciada no Código de Processo Penal Militar e na Organização Judiciária Militar.

   

  b) Art. 57. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelecerá o procedimento para a apuração de faltas puníveis com remoção compulsória, disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, aposentadoria compulsória, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço e DEMISSÃO, ESTA SOMENTE APLICÁVEL AOS JUIZES SUBSTITUTOS, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.

   

  c) CF, Art. 98, II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

   

  d) Correta

  Art. 56. § 2º A atividade correcional é exercida com o resguardo devido à dignidade e à independência do Magistrado, sendo penas disciplinares:
  III - remoção compulsória.

   

  e) Art. 57. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelecerá o procedimento para a apuração de faltas puníveis com remoção compulsória, disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, aposentadoria compulsória, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço e demissão, esta somente aplicável aos juizes substitutos, em estágio probatório.

   

• Nem a inamovibilidade é absoluta...

  Abraços