-
LEI ESTADUAL: LEI Nº 6.877, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007.
Art. 3º Ao Juiz da 11ª Vara Criminal da Capital, ao Juiz da 16ª Vara Criminal da Capital e a um dos Juízes Auxiliares da Corregedoria, designado este por ato do CorregedorGeral da Justiça, compete exercer a função de Corregedor de Estabelecimentos Prisionais, fazendo cumprir o estabelecido no artigo 66, VI, VII e VIII, da Lei nº 7.210/84.
§ 1º Os Juízes Corregedores serão responsáveis pela fiscalização e supervisão dos estabelecimentos prisionais do Estado de Alagoas destinados ao recolhimento de presos condenados ao cumprimento de pena em regime fechado, semi-aberto e aberto (penitenciárias, colônias agroindustriais, ou similares, e casas do albergado) e destinadas aos inimputáveis e imputáveis com responsabilidade penal diminuída, sujeitos a medidas de segurança (hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico), bem como os destinados aos presos provisórios (presídios, cadeias públicas, delegacias de polícia e similares).
-
RESPOSTA D
-------------------------------------
Constituição do Estado de Alagoas
Art. 149. Além das funções previstas na Constituição Federal e nas leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, nos termos de sua lei complementar: I – exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiências;
-
A) Os integrantes da Turma Recursal serão escolhidos pelo Tribunal Pleno e designados por ato do corregedor do TJAL (Presidente do TJ/AL), para um mandato de dois anos, sendo vedada a recondução. - art. 95 do COJEA;
B) Compete à presidência do TJAL (11ª Vara Criminal da Capital) promover o cadastramento de entidades públicas ou privadas, sem fim lucrativo, que se prestem ao cumprimento de penas e medidas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária - Lei 6877
C) Caso o juiz da 1.ª Vara Criminal de Maceió condene um indivíduo à pena de reclusão cumulada com multa, a pena de multa deverá ser executada perante o próprio juízo da 1.ª Vara Criminal de Maceió.
(Quando aplicada isoladamente, a pena de multa será executada no próprio Órgão julgador. Em sendo caso de aplicação cumulativa, a execução da pena de multa será de competência do Juízo da 11ª Vara Criminal da Capital).
D) Certa. Art. 3º Lei 6877.
E) O juiz de direito de Alagoas, quando autorizado a residir em comarca diversa, estará dispensado da obrigatoriedade de permanecer no fórum, diariamente, durante todo o expediente forense.
Deus no comando!
-
Mas não só os juízes corregedores
Abraços