Questão 296116

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações

Considerando que os irmãos Gustavo, Eduardo e Leonardo tenham adquirido um barco de pesca a ser pago em cinco prestações mensais de R$ 5.000,00, tendo firmado, para tanto, um contrato que contém cláusula de solidariedade, assinale a opção correta com relação a esse negócio jurídico.

• A. Caso os devedores não cumpram a obrigação referente ao pagamento, o credor poderá exigir apenas de um deles o total da dívida comum, pois, se pretender exigir o pagamento parcial, deverá demandar cada um pela sua cota.
• B. Ainda que a prestação se impossibilite por culpa de Gustavo, subsistirá para todos o encargo de pagar o equivalente, embora somente Gustavo responda pelas perdas e danos.
• C. Por se tratar de obrigação solidária, Eduardo, uma vez demandado, poderá opor ao credor a compensação do valor que o próprio credor deve a Gustavo com a dívida comum.
• D. Se uma ação para cumprimento da obrigação for proposta somente contra Leonardo, apenas ele responderá pelos juros da mora.
• E. Após assinado o contrato, caso Gustavo tenha estipulado, em acordo com o credor, cláusula penal para a hipótese de descumprimento da obrigação, os outros dois devedores terão sua situação agravada, ainda que não tenham consentido previamente, por se tratar de obrigação solidária.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B
  
  a) art. 275, CC: "O credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto".
  
  b) Art. 279, CC: "Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encardo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado".
  
  c) Art. 281, CC: "O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor".
  
  d) Art. 275, púnico: "Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores".
  
  e) Art. 278, CC: "Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes".
• A letra D é incorreta e tem como fundamento legal o dispositivo abaixo do Código Civil. Ao contrário do afirmado pela questão, todos os devedores responderão pelos juros de mora, sendo que caberão aos demais o direito de regresso contra o responsável pelo ocorrência da mora.
  
  CC - Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.
• Marquei a letra B mas fiquei em dúvida com relação à C no seguinte (então se alguém puder ajudar a esclarecer):
  
  Transcrevendo Carlos Roberto Gonçalves:
  
  "O art. 1020 do Código Civil de 1916 tratava da compensação das obrigações solidárias e dispunha: "o devedor solidário só pode compensar com o credor o que este deve a seu coobrigado, até o equivalente da parte deste na dívida comum". Admitia, assim, que o devedor solidário, cobrado, conpensasse com o credor o que este devia a seu coobrigado, mas só até o limite da quota deste na dívida comum.
  [...]
  Malgrado o Código de 2002 não contenha dispositivo igual a esse, o princípio da reciprocidade, acolhido neste capítulo, e as normas atinentes às obrigações solidárias (arts. 264 a 285) autorizam a solução de casos futuros com base na referida regra. Desse modo, se o credor cobra, por exemplo, R$ 90.000,00 do devedor solidário 'A', este pode opor a compensação com aquilo que o credor deve ao coobrigado 'C': R$50.000,00, por exemplo. Como, no entanto, a quota de cada devedor solidário ('A','B','C') na dívida comum é R$30.000,00, a compensação é circuscrita a esse valor."
  
  Assim o possível erro da letra C seria não o artigo 281 (e então fica meu questionamento se compensação é exceção pessoal) mas o final do enunciado: "poderá opor ao credor a compensação do valor que o próprio credor deve a Gustavo com a dívida comum."

• Ao meu ver, o que torna a alternativa "C" incorreta é a ausência de artigo correspondente no Código Civil de 2002.

• Marina, você quer aplicar o princípio da reciprocidade em uma prova de multipla escolha, cujo o conteúdo da opção "C" sequer consta do CCB vigente. Toma tento nessa vida!

• Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, só o culpado responderá por eventuais perdas e danos. 

  Abraços