Questão 2961211

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRO-PB
• Ano: 2018
• Provas: Quadrix - 2018 - CRO-PB - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.

Não sendo possível conceder o acesso à informação por não a possuir, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá comunicar que não possui a informação, indicar, se for de seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou a essa entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

  § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:  

  III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.  

• GABARITO: CERTO.