-
CF:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
III - propriedade de veículos automotores.
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
-
Bizu:
A CF visa evitar que os Estados façam guerra fiscal, por isso, no caso do IPVA, dá competência ao Senado (representante dos Estados) para fixar as alíquotas mínimas, já que seria fácil para o proprietário levar o bem para outro Estado da federação e lá fazer o licenciamento desse veículo.
Depois que comecei a pensar assim, nunca mais errei se era alíquota máxima ou mínima.
-
LETRA C
-
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
-
Esse esquema me ajuda a lembrar a competência do SENADO para fixar ALÍQUOTAS de impostos estaduais: (se alguém souber, informe o autor para ser dado o devido crédito)
- ITCMD (mais letras) +++++++++ Aliquota MÁXIMA (Fixação OBRIGATÓRIA)
- ICMS (ms = mais ou menos) +/- Aliquota MÁXIMA e MÍNIMA (Fixação FACULTATIVA)
- IPVA (menos letras) --------------- Aliquota MÍNIMA (Fixação OBRIGATÓRIA)
E a lógica da colega Dory é aplicável a outros impostos estaduais. A competência é do Senado, por meio de Resolução, pois esta é a casa que representa os Estados.
-
Aprendi um macete muito eficiente para essa questão quanto à resolução de competência do Senado Federal
ITCMD: Lembra morte, céu = alíquota máxima
IPVA: Lembra carro, chão = alíquota mínima.
-
É mediante resolução e não decreto.
-
Senado representante dos estados = Impostos Estaduais
-
Lembrando que as alíquotas máximas e mínimas do ISS são fixadas por Lei Complementar.
Lcp 116:
Art. 8 As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I – (VETADO)
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
-
Gabarito C
FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS
1. ISS – imposto municipal: LEI COMPLEMENTAR Federal
2. IMPOSTOS ESTADUAIS: Senado Federal fixa as alíquotas por meio de RESOLUÇÃO:
a. ITCMD – Obrigatório ao Senado – fixar alíquotas MÁXIMAS (art. 155, § 1º, IV);
b. ICMS – Facultativo ao Senado – fixar alíquotas: MÍNIMAS E MÁXIMAS (art. 155, IV e V “a” e “b”);
c. IPVA – Obrigatório ao Senado – fixar alíquotas MÍNIMAS (art. 155 § 6º, I e II).
ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS E DE EXPORTAÇÃO:
a. Fixação obrigatória;
b. Iniciativa: Presidente da República ou 1/3 do Senado;
c. Aprovação: maioria absoluta do Senado
INTERNAS MÍNIMAS:
d. Fixação facultativa;
e. Iniciativa: 1/3 do Senado;
f. Aprovação: maioria absoluta do Senado.
INTERNAS MÁXIMAS:
g. Fixação facultativa;
h. Iniciativa: maioria absoluta do Senado;
i. Aprovação: 2/3 do Senado.
fonte: alguém aqui do QC
-
-
RESOLUÇÃO:
Conforme determina a Constituição Federal, o IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
Ressalto que, até o momento, o Senado Federal não editou a RESOLUÇÃO que determina as alíquotas mínimas para o IPVA. Portanto, os Estados estão livres para definirem as alíquotas do IPVA
RESPOSTA: C
-
ITCMD - Morreu foi por céu e a alíquota por isso é máxima.
IPVA - o carro tá na terra e por isso a alíquota é mínima.
Entre o céu e a terra tem você pagando ICMS com alíquota máxima e mínima.
-
Bons comentários.
Senado representa os estados e, por isso, são de competência do Senado a instituição de alíquota máxima e mínima de impostos estaduais.
-
Conforme determina a Constituição Federal, o IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
Ressalto que, até o momento, o Senado Federal não editou a RESOLUÇÃO que determina as alíquotas mínimas para o IPVA. Portanto, os Estados estão livres para definirem as alíquotas do IPVA.
RESPOSTA: C