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>> Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária (alternativa A incorreta)
III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado (alternativa B correta)
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo; (alternativa C incorreta)
VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (alternativa D incorreta)
VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos. (alternativa E incorreta)
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O problema da alternativa A está em "para qualquer fim". Isso porque há a ressalva na lei de utilização de bens públicos no caso de convenção partidária (art. 73, I).
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GABARITO LETRA B
LEI Nº 9504/1997 (ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES)
ARTIGO 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado;
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GABARITO: B
A) Art. 73, I. Ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes a Município, para qualquer fim, em benefício de candidato, partido político ou coligação. ERRADO, ressalvada a realizacao de CONVENCAO PARTIDARIA
B) Art. 73, III Ceder servidor público do Poder Executivo para partido político durante o período de campanha eleitoral, salvo se o servidor estiver licenciado. CORRETA
C) Art. 73, VI, "c" Fazer, nos seis meses que antecedem o pleito, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito. ERRADO, conduta proibida nos 3 MESES ANTERIORES AO PLEITO.
D) Art. 73, VII, Realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos municipais que excedam à média dos gastos com publicidade do ano que antecede o pleito. ERRADO, exceda a media de gastos no PRIMEIRO SEMESTRE, dos 3 ÚLTIMOS ANOS QUE antecedem o pleito.
E) Art. 73, VIII, Conceder, nos 9 (nove) meses que antecedem à realização das eleições, na circunscrição do pleito, aumento ,ou revisão geral da remuneração aos servidores públicos. ERRADO, nessa hipotese o PRAZO é de 180 DIAS.
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A solução da questão exige prévio
conhecimento do conteúdo do art. 73 da Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97), que
dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições.
Examinemos cada uma das
assertivas para identificar qual está correta e os erros das incorretas.
a) Errada. Segundo o art. 73,
inc. I, da Lei das Eleições, é conduta vedada aos agentes públicos em período
eleitoral ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou
coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes a Município, para qualquer fim, ressalvada a realização de convenção
partidária. O erro da assertiva foi
não ter feito tal ressalva.
b) Certa. De acordo com o art.
73, inc. III, da Lei das Eleições, é conduta vedada aos agentes públicos em
período eleitoral ceder servidor público ou empregado da administração direta
ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus
serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou
coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou
empregado estiver licenciado. Exatamente
o que diz, resumidamente, a assertiva, in
verbis: [é conduta vedada] “ceder servidor público do Poder Executivo para
partido político durante o período de campanha eleitoral, salvo se o servidor
estiver licenciado".
c) Errada. De acordo com o art.
73, inc.VI, alínea “c", da Lei das Eleições, é conduta vedada aos agentes
públicos, nos três meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em
cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando,
a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e
característica das funções de governo. O
erro da assertiva é afirmar que tal conduta vedada se dá no período de seis
meses antes do pleito.
d) Errada. De acordo com o art.
73, inc. VII, da Lei das Eleições, com redação dada pela Lei n.º 13.165/15, é
conduta vedada aos agentes públicos realizar, no primeiro semestre do ano de
eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam
a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o
pleito. O erro da assertiva está na parte final. Onde consta: “...que excedam a
média dos gastos com publicidade do ano que antecede o pleito". Deveria
constar: “..., que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três
últimos anos que antecedem o pleito".
e) Errada. De acordo com o art.
73, inc. VIII, da Lei das Eleições, é conduta vedada aos agentes públicos
fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores
públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do
ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei e
até a posse dos eleitos. O erro da assertiva é falar que o prazo é de 9
(nove) meses antes do pleito. O certo seria 180 dias antes da eleição.
Resposta: B.
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Questão passível de anulação pois o mesmo critério foi utilizado nas assertivas a) e b).
Na assertiva a), a questão foi considerada errada pois deixou de fazer a ressalva relativa a "convenção partidária". Vejamos o art. 73, inciso I da Lei das Eleições:
I - Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária;
Todavia, a assertiva b), considerada o gabarito da questão, também deixou de fazer a ressalva "durante o horário de expediente normal", de forma que também pode ser considerada errada, SE UTILIZADO o mesmo critério da alternativa a).
Vejamos o art. 73, inciso III, da Lei das Eleições:
III - Ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, SALVO SE o servidor ou empregado estiver licenciado;
Observem que a omissão da expressão "durante o horário de expediente normal" torna a questão errada, pois ela generaliza qualquer horário, não podendo ser considerada correta.
Ou seja, de acordo com a alternativa b), ela também estaria errada, assim como a assertiva a) poderia ser considerada correta, utilizando o mesmo critério da b), de forma que a questão deveria ser anulada ante a ausência de resposta correta. Ou por 02 alternativas ("a" e "b") poderem ser consideradas corretas, pois o critério utilizado foi o mesmo.