Questão 296167

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo de execução

Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão.

Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta.

• A. O juiz deverá determinar a citação do executado para que este pague não só o mês vencido no mês do ajuizamento da execução, mas também os dois meses anteriores e as parcelas vincendas, pois este é o limite traçado pela jurisprudência dominante.
• B. Por se tratar de excepcional hipótese em que é possível a constrição pessoal por dívida, o juiz só poderá admitir a execução, sob essa pena, da prestação vencida no mês do ajuizamento.
• C. As parcelas vincendas não poderão ser cobradas no mesmo processo, de modo que o juiz deverá determinar a citação do executado para pagar apenas as parcelas vencidas.
• D. Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão se apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar.
• E. Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram a constrição pessoal, garantindo-se ao exeqüente a cobrança das prestações vincendas.

Gabarito: A

Comentários

• Não concordo com o gabarito!
  
  STJ:
  

  Órgão Julgador

  T4 - QUARTA TURMA

  Data do Julgamento

  19/05/2005

  Data da Publicação/Fonte

  DJ 27/06/2005 p. 409 RNDJ vol. 69 p. 98

  Ementa

  EXECUÇÃO - ALIMENTOS - INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA EXECUÇÃO -VIOLAÇÃO À NORMA INFRACONSTITUCIONAL - INOCORRÊNCIA.1. A teor da jurisprudência desta Corte, quando se tratar deexecução de alimentos, é possível a inclusão, no saldo devedor, dasparcelas vencidas no curso da execução, mesmo que o rito utilizadoseja o da execução por quantia certa (art. 732, do CPC).2. Deveras, a opção, pela credora de alimentos, do rito do art. 732,do CPC, menos gravoso para o devedor, em vez do disposto no art.733, do mesmo diploma legal, que traz embutido a possibilidade deprisão, não obsta a que sejam incluídas, desde que requeridas, asparcelas vencidas no curso da execução, tendo em vista a próprianatureza da sentença que condena ao pagamento das prestaçõesalimentícias.3 - Recurso não conhecido.

• Súmulas alimentos do STJ:
  
  

  STJ Súmula nº 358 - 13/08/2008 - DJe 08/09/2008

  Cancelamento de Pensão Alimentícia de Filho - Maioridade - Contraditório

  O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

  
  

  STJ Súmula nº 309 - 27/04/2005 - DJ 04.05.2005 - Alterada - 22/03/2006 - DJ 19.04.2006

  Débito Alimentar - Prisão Civil - Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo

  O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

  
  
• a questão foi mal formulada. na letra 'a', faltou referir que aquele caso seria para prisão civil.
  
  tanto que a prescrição para pensão alimentícia é de 2 anos, segundo o CC.
• A meu ver, a alternativa "e" não está errada.  Alguém poderia falar sobre?
• João alberto a E está errada porque no caso ele vai poder continuar sendo cobrado das parcelas que motivaram a prisão, no entanto, não vai poder ser mais preso por elas. Mas poderá ser cobrado de outra forma. Entende?

• Vejamos o teor da Súmula 309 do STJ: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."

   

  O entendimento exposto na Súmula 309 do STJ foi acolhido expressamente pelo CPC 2015, que prevê, em seu art. 528, §7º: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.

   

  Fonte: Buscador Dizer o Direito.