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ID
2962516
Banca
Planexcon
Órgão
Prefeitura de Jumirim - SP
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Os acréscimos legais são os valores referentes à____________________, incidentes sobre o valor do tributo ou contribuição, quando a __________________ não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação. Seu objetivo é desestimular o pagamento fora do prazo.

A sequência que completa corretamente a sentença está em:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: alternativa A.

    Art. 3º, CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

    Multa: sanção jurídica.

    Juros de mora: cobrados sobre o valor em aberto e aumentam conforme o atraso no pagamento

    Art. 113, CTN: A obrigação tributária é principal ou acessória.       

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.       

    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.       

    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.