Questão 296293

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a honra

À luz do entendimento do STJ, assinale a opção correta.

• A. Pratica crime contra as relações de consumo o agente que expõe para venda, em seu estabelecimento comercial, sacos de ração para cavalos com a data de validade ultrapassada.
• B. Dispõe o CP que a omissão é penalmente relevante quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado. Como o art. 225 da CF prevê que todos os cidadãos têm a obrigação de preservar o meio ambiente para as gerações futuras, não é necessário que se comprove que o agente podia e devia agir para evitar o resultado de crime contra o meio ambiente.
• C. No crime de dispensa de licitação, fora das hipóteses previstas no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, a finalidade que moveu o agente ao dispensar ou não exigir a licitação é de análise desnecessária, bastando que o dolo esteja presente como elemento subjetivo do tipo. Além disso, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação, como o efetivo prejuízo para o erário.
• D. Considere a seguinte situação hipotética.
  Anastácia, agindo na qualidade de prefeita de município, de forma dolosa, ciente da ilicitude e das conseqüências de sua conduta, voluntária e indevidamente, permitiu a utilização de dois microônibus públicos, em proveito próprio e de terceiros, para fins particulares.
  Nessa situação, considerando o pequeno prejuízo, relativo apenas ao combustível, é possível se aplicar o princípio da insignificância para se excluir a tipicidade.
• E. Pratica crime contra a honra, previsto na Lei de Imprensa, o jornalista que se limita a transmitir a manifestação de terceiros, veiculando informação de forma objetiva e imparcial, independentemente da vontade de caluniar ou difamar o ofendido, pois a ratificação da manifestação é conduta que se amolda à descrição típica prevista em lei.

Gabarito: E

Comentários

• letra B. Correta
  
  

  Vimos que o direito ambiental adota a responsabilidade civil objetiva.

  Vimos também que tal responsabilidade é fundada na teoria do risco integral a

  qual consiste em não haver a necessidade de se provar dolo ou culpa na

  prática de crimes ambientais para que haja a reparação do dano. Pois bem, o

  art. 225 da CF, em seu §3º, estabelece a responsabilização (penal,

  administrativa e civil) dos infratores que causem danos ao meio ambiente.

  Incluamos nessa responsabilização a omissão, já que o CP versa que ela é

  penalmente relevante. Ora, se o infrator de conduta omissiva contra o meio

  ambiente será também responsabilizado civilmente por esse crime e sendo

  essa responsabilização baseada na teoria do risco integral, podemos sim

  dizer que não é necessário que se comprove que o agente podia e devia

  agir para evitar o resultado de crime contra o meio ambiente.

  
  

  Fonte: Profº MARCOS GIRÃO

• • QUESTÃO 91 – anulado porque a redação da opção considerada correta pelo gabarito oficial preliminar possui ambigüidade irreversível, uma vez que não há hipóteses de dispensa de licitação no art. 89 da Lei 8.666/1993.

• C) No crime de dispensa de licitação, fora das hipóteses previstas no art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, a finalidade que moveu o agente ao dispensar ou não exigir a licitação é de análise desnecessária, bastando que o dolo esteja presente como elemento subjetivo do tipo. Além disso, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua consumação, como o efetivo prejuízo para o erário. --> A alternativa foi anulada em razão da ambiguidade gerada. Ocorre que mesmo se corrigido o enunciado, chegaria-se a conclusão de que está errado. No entendimento dos tribunais superiores, fica claro que o crime do Art. 89 da L. 8.666/93 é material, além de exigir finalidade específica de favorecimento indevido (elemento especial de agir/ dolo específico).

  Algumas ponderações Sobre a alternativa anulada:

  a) Existe divergência a respeito do elemento subjetivo do tipo: se se trata de dolo genérico ou específico. A posição dominante, esposada pela 2º Turma do STF e pelo STJ é no sentido de que o crime do Art. 89 da lei de licitações é material, bem com exige a demonstração de dolo específico de favorecimento indevido.

  b) Ha divergência com a 1 Turma do STF que entende que se trata de delito formal, embora exige além do dolo genérico a finalidade especial de agir. Essa corrente é minoritária.

  SEGUNDA TURMA DO STJ:

  Primeiramente, em julgamento da 2ª Turma,[11] o relator, ministro Gilmar Mendes, firmou seu entendimento pela necessidade de comprovação tanto do dolo específico, quanto da lesão ao erário para a configuração do crime licitatório. Em suas palavras: “[...] para configuração da tipicidade material do crime do artigo 89 da Lei 8.666/93, são necessários elementos adicionais. A jurisprudência interpreta o dispositivo no sentido de exigir o prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido como necessários à adequação típica”[12].

  POSIÇÃO DO STJ:

  No Superior Tribunal de Justiça, parece prevalecer o entendimento no sentido de que é indispensável a lesão ao erário para a configuração do crime de dispensa/inexigibilidade ilegal de licitação, caso contrário sequer se poderia pensar em tipicidade objetiva por ausência de requisito essencial. Em decisão proferida em ação de habeas corpus, julgada no dia 3 de agosto do presente ano, foi consignado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca que “O crime de fraude à licitação exige não só o prejuízo ao erário, mas também o dolo específico.”

  Fonte: Conjur

  Tema do Artigo: STF e STJ divergem a respeito do crime de dispensa ilegal de licitação

  Autor: Raul Marques Linhares.

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