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Questão correta "c" . Artigo 84, X da Constituição Federal
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;
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Todas as demais competências são exclusivas do Congresso Nacional.
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a)INCORRETA
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
b) INCORRETA resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Tratado Internacional
- PR assina e manda para o CN para aprovar ou não.
- Volta para o PR p/ sancionar, promulgar e publicar; ou seja, atualmente vale como LO.
Para um tratado ser aprovado no rito da EC, ele tem que tratar de
Direitos Humanos. Isso ocorreu após a EC n° 45/2004.
- norma supra legal = tratado internacional + Direitos Humanos + anterior a EC 45/2004.
EX: Pacto de São Jose da Costa Rica;
c) CORRETA decretar e executar a intervenção federal.
art. já mencionado pelo colega acima.
d) INCORRETA sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Cabe ao LEGISLATIVO: (CF, art. 49, V).
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
e)INCORRETA mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.
Cabe ao LEGISLATIVO: (CF, art. 49, VI).
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VI - mudar temporariamente sua sede;
Bons estudos!!!
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Resposta da alternativa "a":
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
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A) ERRADA --> Art. 84, IX: decretar o estado de defesa e o estado de sítio
Art. 49, IV: É da competência exclusiva do Congresso Nacional: aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
B) ERRADA --> Art. 84, VIII: celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
Art. 49, I: É da competência exclusiva do Congresso Nacional: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C) CERTA --> Art. 84, X.
D) ERRADA --> É da competência exclusiva do Congresso Nacional (Art.. 49, V)
E) ERRADA --> É da competência exclusiva do Congresso Nacional (Art. 49, VI)
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COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PR:
- DECRETAR O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SÍTIO
- DECRETAR E EXECUTAR A INTERVENÇÃO FEDERAL
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
X - decretar e executar a intervenção federal;