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CF.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
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Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
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GAB. D.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
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(a) Uma das interpretações do princípio da solidariedade social implica justamente o estabelecimento de vantagens legais para determinadas categorias profissionais que possuem maior reconhecimento social e merecimento intelectual.
O princípio da SOLIDARIEDADE, talvez seja o mais importante princípio constitucional não expresso. Consiste no fato de toda a sociedade, contribuir para a seguridade Social independente de se beneficiar de todos os serviços disponibilizados. É caso da assistência social que, em lei, é um benefício destinado exclusivamente a população de baixa renda. [F]
(b) Segundo redação constitucional expressa, a ordem social tem como base o primado do trabalho e do capital como fatores da produção indissociáveis.
A redação constitucional expressa é a do artigo 193: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. [F]
(c) Constituição estabelece que a seguridade social deverá ser financiada pelos próprios beneficiários, fomentando a formação de poupança individual segundo o princípio da capacidade contributiva.
Art. 195: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos ... [F]
(d) O regime de previdência privada tem caráter complementar, devendo ser organizado de forma autônoma em relação ao regime geral, sendo possível, todavia, que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas entidades descentralizadas, atuem contribuindo como patrocinadores, desde que sua contribuição não exceda à do segurado.[V]
(e) O auxílio-moradia é um benefício previdenciário do regime geral passível de ser usufruído por qualquer trabalhador, desde que não tenha casa própria ou condições de arcar com os custos de moradia, sendo destinado, pela sua importância social, a uma parcela vulnerável da sociedade brasileira.[F].
Basta se lembrar do auxílio moradia dos magistrados brasileiros.
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Gabarito''D''.
O Regime de Previdência Complementar (RPC) tem suas políticas elaboradas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e executadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Este Regime é facultativo, organizado de forma autônoma ao RGPS. No Brasil o RPC é organizado em dois segmentos: o segmento operado pelas entidades abertas – com acesso individual, e o segmento operado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPCs, também conhecidas como fundos de pensão, que operam Planos de Benefícios destinados aos empregados de empresa ou grupo destas, denominadas patrocinadoras, bem como aos associados ou membros de associações, entidades de caráter profissional, classista ou setorial, denominados de instituidores.
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Vamos analisar as alternativas da questão:
A)
Uma das interpretações do princípio da solidariedade social implica justamente o estabelecimento de vantagens legais para determinadas categorias profissionais que possuem maior reconhecimento social e merecimento intelectual.
A letra "A" está errada porque apresentou interpretação inexistente.
Observem que o princípio da solidariedade (art. 3º, I da CF\88 e art 195 da CF|88),consiste na seguinte gênese: aqueles que possuem melhores condições financeiras devem contribuir com uma parcela maior, ao mesmo tempo os que ainda estão trabalhando contribuem par ao sustento dos incapacitados.
B)
Segundo redação constitucional expressa, a ordem social tem como base o primado do trabalho e do capital como fatores da produção indissociáveis.
A letra "B" está errada porque de acordo com o artigo 193 da Constituição federal a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
C)
A Constituição estabelece que a seguridade social deverá ser financiada pelos próprios beneficiários, fomentando a formação de poupança individual segundo o princípio da capacidade contributiva.
A letra "C" está errada porque o artigo 195 da Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
D)
O regime de previdência privada tem caráter complementar, devendo ser organizado de forma autônoma em relação ao regime geral, sendo possível, todavia, que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas entidades descentralizadas, atuem contribuindo como patrocinadores, desde que sua contribuição não exceda à do segurado.
A letra "D" está certa, observem:
Art. 202 da CF|88 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
E)
O auxílio-moradia é um benefício previdenciário do regime geral passível de ser usufruído por qualquer trabalhador, desde que não tenha casa própria ou condições de arcar com os custos de moradia, sendo destinado, pela sua importância social, a uma parcela vulnerável da sociedade brasileira.
A letra "E" está errada porque o auxílio-moradia não é um benefício previdenciário do regime geral da previdência social.
O gabarito é a letra "D".
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GAB. LETRA “D”
NÃO ALTERADO PELA EC 103/19!
CF/88.
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 5º A lei complementar de que trata o § 4º aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
§ 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
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GABARITO: LETRA D
Vamos analisar as alternativas da questão:
A) Uma das interpretações do princípio da solidariedade social implica justamente o estabelecimento de vantagens legais para determinadas categorias profissionais que possuem maior reconhecimento social e merecimento intelectual.
A letra "A" está errada porque apresentou interpretação inexistente.
Observem que o princípio da solidariedade (art. 3º, I da CF\88 e art 195 da CF|88),consiste na seguinte gênese: aqueles que possuem melhores condições financeiras devem contribuir com uma parcela maior, ao mesmo tempo os que ainda estão trabalhando contribuem par ao sustento dos incapacitados.
B) Segundo redação constitucional expressa, a ordem social tem como base o primado do trabalho e do capital como fatores da produção indissociáveis.
A letra "B" está errada porque de acordo com o artigo 193 da Constituição federal a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
C) A Constituição estabelece que a seguridade social deverá ser financiada pelos próprios beneficiários, fomentando a formação de poupança individual segundo o princípio da capacidade contributiva.
A letra "C" está errada porque o artigo 195 da Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
D) O regime de previdência privada tem caráter complementar, devendo ser organizado de forma autônoma em relação ao regime geral, sendo possível, todavia, que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas entidades descentralizadas, atuem contribuindo como patrocinadores, desde que sua contribuição não exceda à do segurado.
A letra "D" está certa, observem:
Art. 202 da CF|88 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
E) O auxílio-moradia é um benefício previdenciário do regime geral passível de ser usufruído por qualquer trabalhador, desde que não tenha casa própria ou condições de arcar com os custos de moradia, sendo destinado, pela sua importância social, a uma parcela vulnerável da sociedade brasileira.
A letra "E" está errada porque o auxílio-moradia não é um benefício previdenciário do regime geral da previdência social.
FONTE: Profª Déborah Paiva