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Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
Par 1o. Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
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CPC:
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato. (alternativa B correta)
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. (alternativa C incorreta)
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. (alternativa A incorreta)
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. (alternativa E incorreta)
Art. 226. O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias. (alternativa D incorreta)
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CPC:
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 horas.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. (alternativa A incorreta)
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. (alternativa E incorreta)
Art. 226. O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
Gab.:B
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A) Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
B) GABARITO - § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
C) Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
D) os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
E) Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
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De5pacho5 = 5 DIAS
DEZcisões Inter10cutórias = 10 DIAS
Sentenças = 30 DIAS
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PRAZO SEM DETERMINAÇÃO__________________________ART. 218 DO CPC/15
REGRA ==========> PRESCRITO EM LEI
EXCEÇÃO 1 ======> DETERMINADO PELO JUIZ
SE NÃO PRESCRITO EM LEI
EXCEÇÃO 2 ======> APÓS 48 HORAS
SE FOR INTIMAÇÃO PARA COMPARECER EM JUÍZO
SE NÃO FOR PRESCRITO EM LEI
SE NÃO FOR DETERMINADO PELO JUIZ
EXCEÇÃO 3 ======> 5 DIAS
SE FOR INTIMAÇÃO PARA PRATICAR ATO
SE NÃO FOR PRESCRITO EM LEI
SE NÃO FOR DETERMINADO PELO JUIZ
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FONTE:
Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
(PÁGINA 642)
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Iremos analisar as alternativas a fim de encontrar a resposta para esta questão:
Alternativa A) Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 218, §4º, do CPC/15, que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo". Essa disposição, trazida pelo novo Código de Processo Civil, se contrapôs à jurisprudência (doutrinariamente denominada de defensiva) firmada pelos tribunais superiores no sentido de que os atos praticados antes do início da contagem dos prazos deveriam ser considerados intempestivos. Afirmativa incorreta.
Alternativa B) É certo que, na inexistência de prazo legal, o prazo deverá ser determinado pelo juiz de acordo com a complexidade do ato a ser praticado. Neste sentido, determina a lei processual em seu art. 218, que "Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. § 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato". Afirmativa correta.
Alternativa C) Segundo o art. 218, §2º, do CPC/15, "quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) A lei processual determina que o juiz proferirá as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias e as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias, senão vejamos: "Art. 226, CPC/15. O juiz proferirá: I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias; II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias; III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias". Afirmativa incorreta.
Alternativa E) Dispõe o art. 224, §2º, do CPC/15: "Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico". Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra B.
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LETRA B CORRETA
CPC
Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
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Gabarito B
Quanto à alternativa D, tenho um macete lógico,sem que vocês precisem decorar mnemônicos. Vejamos:
Art. 226. O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
Percebam que existe uma relação diretamente proporcional entre o ato/tempo, assim: quanto mais importante o ato, maior será o tempo.
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Os despachos são coisas mais simples, portanto o prazo será curto, devido não ser ato tão complexo (5 dias).
As decisões interlocutórias já é algo mais robusto, portanto necessitam de um prazo mais longo (10 dias).
E, por fim, chegamos no ato máximo prolatado pelo Juiz, isto é, uma sentença (30 dias), devendo ter o prazo máximo.
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Importante: Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido. Assim, os prazos de 5, 10 e 30 podem virar prazos de 10, 20 e 60 dias. Passado disso, as corregedorias dos tribunais ou até mesmo o CNJ deve ser acionado para verificar a irregularidade.
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-Disponibiliza ------------------> Publica ------------------> Início da contagem do prazo.
Dia útil seguinte Dia útil seguinte
-Consulta/intimação---------->Início do Prazo------------>Início da contagem do prazo
Dia útil seguinte Dia útil seguinte
A consulta, por exemplo, feita no sábado, é considerada realizada no dia útil subsequente à realização da consulta em dia não útil: Considera-se realizada, pois, a intimação na Segunda!
O Prazo se inicia no dia seguinte à intimação: o prazo se iniciaria na terça.
Os prazos serão contados excluindo o dia de começo e incluindo o de vencimento: Exclui a terça, começa a contagem na quarta.
Importante: não confundir o dia de inicio do PRAZO com o dia de início da CONTAGEM DO PRAZO!
Quando o assunto é a representação judicial de empresas públicas e sociedades de economia mista, há um certo consenso no sentido de que, como essas entidades estão submetidas ‘ao regime jurídico próprio das empresas privadas’ pelo artigo 173, §1º, II, da CF, não podem gozar de prazos processuais diferenciados e outras prerrogativas da Administração Pública.
Convém lembrar que tal regra apresenta exceção, como no caso de SEM que presta serviço público exclusivo do Estado, em regime não concorrencial, caso em que gozará das prerrogativas da Fazenda Pública.
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Nao se usa a palavra "mesmo" para retomada de termo anteriormente citado. Vlw
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a) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. (INCORRETA)
Art. 218, § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
b) Sendo omissa a lei, o juiz fixará o prazo para cumprimento de determinado ato conforme a complexidade do mesmo. (CORRETA)
Art. 218, § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
c) Quando a lei não determinar prazo, as intimações somente obrigam ao comparecimento após decorridas 24 horas. (INCORRETA)
Art. 218, § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
d) O juiz proferirá as sentenças e as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias. (INCORRETA)
Art. 226. O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
e) Considera-se data da publicação a data da disponibilização do ato no Diário da Justiça Eletrônico. (INCORRETA)
Art. 224, § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
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Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial.
Quando não estabelecido prazo na lei ou pelo juiz, as intimações só obrigam o comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
As sentenças serão proferidas no prazo de 30 (trinta) dias.
O dia da publicação é considerado o dia útil seguinte ao dia da disponibilização.
Gabarito: alternativa B.
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Despacinco (despacho 5 dias) - - - - - - - -
Dezcisões (decisões interlocutória 10 dias) - - - - - - - - - -
SenTRença (sentença 30 dias)
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No que se refere aos prazos processuais, é correto afirmar que: Sendo omissa a lei, o juiz fixará o prazo para cumprimento de determinado ato conforme a complexidade do mesmo.
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a) Tempestivo- Art. 218, §4º
c) 48h- Art. 218, §2º
d) Sentença: 30 dias
Decisões Interlocutórias: 10 dias
Art. 226 II, III.
e) Primeiro dia útil seguinte ao da DISPONIBILIZAÇÃO- Art. 224, §2º.
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complexidade "do mesmo" está errado
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a) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. (INCORRETA)
Art. 218, § 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
b) Sendo omissa a lei, o juiz fixará o prazo para cumprimento de determinado ato conforme a complexidade do mesmo. (CORRETA)
Art. 218, § 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
c) Quando a lei não determinar prazo, as intimações somente obrigam ao comparecimento após decorridas 24 horas. (INCORRETA)
Art. 218, § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
d) O juiz proferirá as sentenças e as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias. (INCORRETA)
Art. 226. O juiz proferirá:
I - os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II - as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III - as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.
e) Considera-se data da publicação a data da disponibilização do ato no Diário da Justiça Eletrônico. (INCORRETA)
Art. 224, § 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
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Lembrar que são 3 datas distintas:
- data que foi disponibilizada a informação no Diário Oficial. (dia 1)
- data da publicação (primeiro dia útil seguinte ao dia 1)
- data do início da contagem do prazo (primeiro dia útil seguinte à data de publicação) no caso seria 2 dias após o dia 1