Questão 2966173

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município de Arujá; Legislação do Município de Arujá (São Paulo)

Conforme determina o Código Tributário do Município de Arujá:

• A. a punibilidade por infração tributária decorre da imputabilidade.
• B. são aplicáveis as causas da exclusão da punibilidade quando decorrerem de infrações de dispositivos referentes a obrigações acessórias.
• C. extingue-se a punibilidade pelo falecimento do agente nos casos em que a responsabilidade for subsidiária.
• D. tem-se como consumada a infração, quando praticado o primeiro dos atos que a constituem.
• E. suspende a punibilidade a denúncia espontânea da infração, com o recolhimento dos valores devidos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Seção 11 Punibilidade

  Código Tributário de Arujá

  Art 182 - A punibilidade decorre da imputabilidade.