Questão 2966179

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Arujá - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arujá (São Paulo); Lei Orgânica Municipal de Arujá

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Arujá, de 5 de abril de 1990, responda a questão. 

No que diz respeito às emendas da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

• A. A proposta poderá ser feita pelo prefeito ou por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
• B. Caso a proposta seja feita por iniciativa popular, precisará ser subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos habitantes do Município.
• C. A proposta de emenda será votada em 2 (dois) turnos, com interstício máximo de 5 (cinco) dias.
• D. A emenda aprovada deverá ser promulgada pelo Prefeito.
• E. A matéria constante da proposta da emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se contar com a assinatura da maioria absoluta dos Vereadores.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  Art. 28. A Lei Orgânica poderá ser emendada, mediante proposta:

  § 3º A matéria constante da proposta da emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, excetuando-se as de iniciativa do Prefeito e as que contarem com a assinatura da maioria absoluta dos Vereadores.

• Esse paragrafo é inconstitucional. Toda lei orgânica é regida pelo principio da simetria e o Art 60, § 5º da CF , diz: "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa." - sem exceções. Questão deveria ser cancelada.

• pq a alternativa A está errada?

• Laura, nessa lei orgânica a emenda deve ser proposta, no mínimo, por 1/4 dos membros da Câmara (Art. 28, II)

• Resumindo, leis bizarras em Arujá

• lei orgânica de senador canedo

  Art. 26B — A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta: (Acrescentado

  pela Emenda à Lei Orgânica nº 021/2014, de 12 de maio de 2014).

  I – de um terço, no mínimo, dos Vereadores; (Acrescentado pela Emenda à Lei

  Orgânica nº 021/2014, de 12 de maio de 2014).

  II – do Prefeito Municipal; (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº 021/2014, de

  12 de maio de 2014).

  § 1º – A proposta será discutida e votada, em dois turnos, considerando-

  se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos

  dos membros da Casa. (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº

  021/2014, de 12 de maio de 2014).

  artigo 26b

  § 3º – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou

  havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na

  mesma sessão legislativa. (Acrescentado pela Emenda à Lei Orgânica nº

  021/2014, de 12 de maio de 2014).

• Fui pela lógica da CF e de outras leis orgânicas que conheço e caí do cavalo, rsrsrsrsr